TRF2 - 5007126-35.2023.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 19:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/08/2025 13:56
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 16:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
07/08/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
17/07/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
17/07/2025 14:34
Juntada de Petição
-
16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
04/07/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:16
Juntada de Petição
-
04/07/2025 16:14
Juntada de Petição
-
29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
24/06/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
24/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
-
18/06/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
18/06/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5007126-35.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100)APELANTE: DR.
CANDAL LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100)INTERESSADO: LAURECI CANDAL FLORINDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
PODER DE POLÍCIA.
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
NULIDADE.
AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA.
EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES.
RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO.
CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
PRÉ-QUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.
DESNECESSIDADE.
ART. 1.025 DO CPC. - A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) possuem competências distintas e desempenham papéis complementares e essenciais na garantia da segurança alimentar no Brasil. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na fiscalização feita pela ANVISA sobre a fabricação de determinados produtos de maneira a complementar a fiscalização realizada pelo MAPA, sobretudo quando as categorias a serem analisadas se sobrepõem. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
17/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/06/2025 13:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 12:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/06/2025 13:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>
-
23/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5007126-35.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) APELANTE: DR.
CANDAL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): MATHEUS DA SILVA JOSE INTERESSADO: LAURECI CANDAL FLORINDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/05/2025 13:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
-
21/05/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/05/2025 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
16/05/2025 15:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/05/2025 15:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - 14/05/2025 15:51:48)
-
16/05/2025 14:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
-
09/05/2025 15:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
08/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
29/04/2025 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
14/04/2025 13:18
Juntada de Petição
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 34
-
07/04/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
07/04/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
02/04/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
02/04/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
01/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 10:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
31/03/2025 10:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/03/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2025 18:19
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/03/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/03/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/03/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/03/2025 13:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
25/03/2025 13:23
Despacho
-
24/03/2025 18:47
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
-
24/03/2025 18:28
Juntada de Petição
-
24/03/2025 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2025 16:49
Retirado de pauta
-
10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b>
-
10/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de março de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2 RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029, DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5007126-35.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) APELANTE: DR.
CANDAL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: LAURECI CANDAL FLORINDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/03/2025 13:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
-
06/03/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/03/2025 14:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
20/02/2025 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
19/02/2025 11:03
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
-
18/02/2025 18:22
Juntada de Petição
-
17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>
-
17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>
-
17/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5007126-35.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) APELANTE: DR.
CANDAL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: LAURECI CANDAL FLORINDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICIO COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/02/2025 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
-
11/02/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/02/2025 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
05/02/2025 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
13/01/2025 18:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
13/01/2025 17:10
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
13/01/2025 16:57
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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