TRF2 - 5000741-14.2022.4.02.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 17:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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15/07/2025 18:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01
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15/07/2025 17:37
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/06/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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17/06/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000741-14.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: ANA CLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1).
VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
LAUDO PERICIAL.
IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
APLICABILIDADE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.
OMISSÃO.
ARTIGO 1.022, II, DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. recurso DESPROVIDO. 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. No que tange à omissão acerca da necessidade de análise do emprego de material de construção de qualidade inferior, que resulta em menor longevidade, foi devidamente respondida pelo Perito Judicial. 3. No que diz respeito às inconsistências do julgado em relação ao julgamento realizado na AC 5000247-52.2022.4.02.5004/ES perante a Quinta Turma Especializada desta Corte Regional, verifica-se que a parte autora alega genericamente a existência de inconsistências, ou seja, não demonstrou de forma direta, clara e particularizada. 4.
Por sua vez, o Perito Judicial ao responder o item 25 dos quesitos formulados pela parte autora, disse que todo o memorial descritivo, que faz parte do projeto executivo, foi atendido. 5.
As impugnações da parte autora ao laudo foram devidamente respondidas nos Laudos Complementares, razão pela qual o voto condutor do acórdão embargado foi no sentido de acolher o laudo pericial. 6.
Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há qualquer omissão a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022, II, do CPC. 7.
Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 8.
Embargos de Declaração da parte Autora desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
16/06/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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13/06/2025 02:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
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05/06/2025 16:03
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19
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05/06/2025 15:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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05/06/2025 15:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/05/2025 16:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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15/05/2025 18:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5000741-14.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ANA CLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 115
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14/04/2025 12:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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10/04/2025 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 21:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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27/03/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/03/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/03/2025 07:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/03/2025 05:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/03/2025 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/03/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/03/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/03/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 18:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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25/03/2025 18:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2025 16:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>
-
17/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5000741-14.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ANA CLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/02/2025 14:31
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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14/02/2025 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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11/02/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 76
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10/02/2025 13:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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31/01/2025 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/01/2025 11:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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10/01/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/01/2025 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/01/2025 19:29
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
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10/10/2024 13:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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10/10/2024 10:43
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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09/10/2024 23:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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