18/09/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/09/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
15/09/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
13/09/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/09/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 11:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
11/09/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2025 11:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 21:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5000541-44.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 113) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: SARA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
14/08/2025 20:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 20:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 113
07/08/2025 18:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 13:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
24/07/2025 13:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 19:57

Juntada de Petição
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000541-44.2021.4.02.5003/ES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.
18/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
15/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000541-44.2021.4.02.5003/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000541-44.2021.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: SARA DOS ANJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. vícios construtivos.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

LEGITIMIDADE. cef. empreitada. defeitos apresentados após o período de garantia. danos materiais.

DANOS morais. inocorrência. 1. Legitimidade passiva da CEF: o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no REsp 1.102.539/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, no sentido de que esta dependerá da natureza da atuação da instituição: 1 - Inexiste, quando a CEF atua apenas como agente financeiro; 2 - Existe, quando atua como agente executor de políticas públicas habitacionais, especialmente na condição de gestora do FAR. 2. O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído pela Lei nº 11.977/2009, com a finalidade de fomentar a produção e aquisição de moradias para famílias de baixa renda.

A CEF, ao atuar como gestora do FAR, exerce papel que ultrapassa o de mero agente financeiro e participa ativamente da viabilização da política pública de habitação, o que enseja sua responsabilização por vícios construtivos. 3.

O evento danoso nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis decorrente de materiais e execução deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16) para que se motive responsabilidade pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. 4. No caso concreto, a certidão de habite-se foi emitida em 10/11/2015.

Verifica-se que, no caso dos autos, foi enviada notificação à CEF em 21 de janeiro de 2021, isto é, decorrido o prazo de 5 anos da conclusão da obra do empreendimento Village. Fato é que entre a certidão do habite-se e a vistoria já se passaram mais de 5 anos.

Assim, embora o prazo prescricional seja de 10 anos para reclamar sobre os defeitos relacionados aos vícios de construção, tal fato deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos de garantia, conforme dicção do art. 618 do CC. 5.

Os danos e vícios apontados não estão cobertos pela garantia legal prevista no art. 618 do CC, e não há que se falar em reparação material, tampouco compensação por danos morais, pela ausência de responsabilidade civil que imponha o dever de indenizar em face da Caixa Econômica Federal. 6.

Apelação da CEF provida.

Apelação adesiva da parte autora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação adesiva da parte autora e conhecer e dar provimento à apelação da parte ré CAIXA para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

Honorários advocatícios invertidos, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
14/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 09:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
14/07/2025 09:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/07/2025 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 15:12

Sentença desconstituída - por unanimidade
08/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
16/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/06/2025 14:37

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59
13/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 01 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 27 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5000541-44.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 46) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: SARA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
12/06/2025 21:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
11/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
11/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/06/2025 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59 Sequencial: 46
19/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
13/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição
21/04/2025 18:47

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
07/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 16:35

Deliberado em Sessão - Sobrestado
01/04/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
24/03/2025 13:37

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
24/03/2025 12:30

Juntada de Petição
27/02/2025 16:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'
27/02/2025 16:12

Juntada de Petição
19/02/2025 11:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
19/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025 Período da sessão: 18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59
19/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5000541-44.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: SARA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
17/02/2025 21:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025
17/02/2025 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/02/2025 21:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59 Sequencial: 76
07/02/2025 15:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
05/01/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
05/01/2025 18:57

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/12/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/12/2024 11:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
04/12/2024 18:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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