19/09/2025 14:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
04/09/2025 19:34

Juntada de Petição
29/08/2025 04:40

Juntada de Petição
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39
27/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5100351-52.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: NELISON DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA (OAB RJ211559)APELANTE: VILMA MARCHON VALENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA (OAB RJ211559)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA REAL.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COMO FACULDADE DO CREDOR.

EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de execução extrajudicial de imóvel oferecido em garantia hipotecária, com fundamento em alegações de nulidade da notificação para purgação da mora, aplicação da teoria do adimplemento substancial, negativa de renegociação contratual e impenhorabilidade do bem de família.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em (i) definir se a notificação por edital para purgação da mora invalida a execução extrajudicial; (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial impede a execução de imóvel hipotecado; (iii) determinar se a recusa do credor em renegociar a dívida configura violação da boa-fé contratual; e (iv) examinar se o imóvel objeto de garantia real se enquadra na proteção legal do bem de família.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A notificação por edital, após insucesso na localização pessoal dos devedores, é válida e suficiente para a constituição em mora, conforme autoriza a legislação, não se podendo imputar ao credor a omissão de atualização de endereço dos mutuários. (TRF 2ª Região.

Processo nº 5010120-24.2020.4.02.0000.

Relator Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.

Quinta Turma Especializada.

Julgado em 29.09.2021). 4.

A teoria do adimplemento substancial não impede a execução de garantia real em contratos de financiamento imobiliário, uma vez que a dívida não foi integralmente quitada e o credor possui direito de satisfação pelo saldo remanescente. (REsp n. 1.622.555/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017.) 5.

A renegociação da dívida é faculdade do credor e não obrigação imposta por norma legal, inexistindo violação à boa-fé ou à função social do contrato pela recusa em renegociar. (STJ.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.164 – RJ.

Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

Quarta Turma.

DJE 02.04.2018). 6.

A impenhorabilidade do bem de família não se aplica ao imóvel dado voluntariamente em garantia hipotecária, conforme expressa exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 19:55

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:43

Sentença confirmada - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 30
17/07/2025 18:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
17/07/2025 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 15:17

Juntada de Petição
23/04/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
07/04/2025 11:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
04/04/2025 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB24 para GAB23)
04/04/2025 11:10

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
04/04/2025 11:09

Declarado impedimento
03/04/2025 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
03/04/2025 18:34

Declarado impedimento
02/04/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
19/03/2025 15:40

Retirado de pauta
21/02/2025 10:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
19/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025 Período da sessão: 18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59
19/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5100351-52.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: NELISON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA (OAB RJ211559) APELANTE: VILMA MARCHON VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA (OAB RJ211559) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
17/02/2025 21:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025
17/02/2025 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/02/2025 21:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59 Sequencial: 92
11/02/2025 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
10/02/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
10/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/02/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/02/2025 11:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
05/02/2025 17:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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