16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
15/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES011960
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
08/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:00

Determinada a intimação
06/08/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002211-51.2020.4.02.5004/ES REQUERENTE: ROBERVAL FERNANDES TOBIASADVOGADO(A): SELMA SEGATO VIEIRA (OAB ES011960) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 14:53

Determinada a intimação
22/05/2025 13:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 08:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
15/04/2025 07:59

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
17/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
17/03/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 15:32

Não conhecido o recurso - por unanimidade
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
21/02/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
21/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002211-51.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 105) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ROBERVAL FERNANDES TOBIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): SELMA SEGATO VIEIRA (OAB ES011960) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: LOMANTO DENADAI Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
20/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/02/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/03/2025 13:30 Sequencial: 105
10/07/2024 19:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/07/2024 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
28/05/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
08/03/2024 08:56

Juntada de Petição
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/02/2024 17:08

Juntada de Petição
15/02/2024 17:22

Juntada de Petição
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
06/02/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/02/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/01/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/01/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 18:16

Juntada de Petição
20/09/2023 14:55

Juntada de Petição
11/09/2023 14:13

Conclusos para julgamento
08/09/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/09/2023 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/07/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
22/03/2023 16:36

Conclusos para julgamento
17/03/2023 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/03/2023 11:41

Juntada de Petição
14/03/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
13/02/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:34

Juntada de Petição
13/02/2023 13:01

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
29/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
28/09/2022 12:05

Conclusos para julgamento
28/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/09/2022 16:21

Juntada de Petição
14/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
19/08/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2022 13:16

Conclusos para julgamento
30/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2022 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/06/2022 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/05/2022 19:41

Juntada de Petição
17/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/03/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:01

Determinada a intimação
14/03/2022 14:41

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/01/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/11/2021 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2021 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2021 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
31/08/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 09:38

Despacho
06/05/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2021 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
05/02/2021 18:45

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
19/11/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
09/11/2020 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/10/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2020 15:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2020 15:48

Determinada a intimação
22/10/2020 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2020 17:14

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
25/09/2020 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2020 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/09/2020 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 11:12

Determinada a intimação
18/09/2020 10:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00