TRF2 - 5009840-71.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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11/09/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/09/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/09/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/09/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/09/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/09/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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11/09/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 99
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25/08/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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25/08/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 96, 97
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21/08/2025 17:15
Juntada de Petição
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 96, 97
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21/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009840-71.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: DOCAS PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373)ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451)INTERESSADO: TIM PARTICIPACOES S.A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRAINTERESSADO: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO NO JULGADO. crédito exequendo já garantido. DEMAIS ALEGAÇÕES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. parcial PROVIMENTO DO RECURSO DA terceira INTERESSADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA apelante.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação, para reformar parcialmente a r. sentença de improcedência, proferida em Embargos à Execução Fiscal, para determinar a adequação do valor das multas ao patamar de 20%.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissões no v. acórdão recorrido, relacionadas à ausência de manifestação quanto à (i) admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, mesmo que a empresa embargante não tenha ofertado garantia ao crédito exequendo, conforme exige o art. 16 da Lei nº 6.830/80 (recurso da terceira interessada); bem como (ii) prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal em seu desfavor; (iii) excesso de execução; (iv) cerceamento de defesa; e (v) obrigatoriedade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ (recurso da apelante).
Razões de decidir 3.
O v. acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de garantia do Juízo para fins de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, a qual, todavia, não se faz necessária no presente caso, pois o crédito tributário já está integralmente garantido. 4.
As alegações da apelante, por sua vez, não merecem prosperar, uma vez que o acórdão foi claro ao abordar todas as alegações trazidas no âmbito de seus aclaratórios. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ. 6.
Embargos de Declaração da Tim Participações S/A parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de Declaração da apelante rejeitados ante a ausência do vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada.
Dispositivo 7.
Embargos de Declaração da terceira interessada parcialmente providos.
Embargos de Declaração da apelante desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da DOCAS PARTICIPAÇÕES S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da TIM PARTICIPAÇÕES S/A para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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20/08/2025 15:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 16:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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14/08/2025 15:52
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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23/07/2025 11:44
Juntada de Certidão
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5009840-71.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: DOCAS PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: TIM PARTICIPACOES S.A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (INTERESSADO) INTERESSADO: HOLDCO 0 PARTICIPACOES S.A. (INTERESSADO) INTERESSADO: JVCO PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (INTERESSADO) INTERESSADO: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/07/2025 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
-
22/07/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/07/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 82
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18/07/2025 18:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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10/07/2025 18:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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07/07/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/06/2025 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009840-71.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50098407120234025101/RJ)RELATOR: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: DOCAS PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373)ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451)INTERESSADO: TIM PARTICIPACOES S.A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRAINTERESSADO: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 68 - 17/06/2025 - Remetidos os Autos com decisão/despacho Evento 67 - 12/06/2025 - PETIÇÃO -
17/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
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17/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:38
Retirado de pauta
-
17/06/2025 12:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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12/06/2025 19:14
Juntada de Petição
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04/06/2025 14:03
Lavrada Certidão
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
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03/06/2025 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 58
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02/06/2025 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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30/04/2025 14:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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30/04/2025 14:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 48
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 25, 38, 39, 40, 44, 45 e 47
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29/04/2025 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 46
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15/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 44, 45, 47 e 48
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11/04/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/04/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/04/2025 07:01
Juntada de Petição
-
07/04/2025 07:01
Juntada de Petição
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04/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2025 16:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/04/2025 15:16
Juntada de Petição
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04/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 13:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/04/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 25
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31/03/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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31/03/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/03/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/03/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/03/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/03/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/03/2025 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2025 13:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
19/03/2025 20:25
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
07/03/2025 15:19
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 18:06
Juntada de Petição
-
20/02/2025 12:19
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
-
20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
-
20/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação Cível Nº 5009840-71.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: DOCAS PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: TIM PARTICIPACOES S.A (INTERESSADO) INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (INTERESSADO) INTERESSADO: HOLDCO 0 PARTICIPACOES S.A. (INTERESSADO) INTERESSADO: JVCO PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (INTERESSADO) INTERESSADO: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/02/2025 14:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2025
-
19/02/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/02/2025 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 84
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17/02/2025 13:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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17/10/2024 17:50
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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16/10/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/10/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/10/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 17:24
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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05/10/2023 17:22
Distribuído por prevenção - Número: 50293328320224025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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