TRF2 - 5006794-71.2023.4.02.5005

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

ROSALBA APARECIDA RAMOS

CPF *52.***.*68-34

VALTAIR DOS SANTOS

CPF *26.***.*87-20

SEBASTIAO SOTERO

CPF *54.***.*32-72

NIVALDO MENDES DOS SANTOS

CPF *01.***.*01-00

RUBENS DE SOUZA

CPF *93.***.*30-06

Advogados

NIVALDA ZANOTTI

OAB: 006507/ES

CPF *53.***.*48-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

OS MESMOS

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF *55.***.*39-29

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF *10.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:08

    Despacho

  • 03/09/2025 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 08/07/2025 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 11:22

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121 e 122

  • 19/06/2025 11:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 13:17

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122

  • 05/06/2025 13:17

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122

  • 16/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122

  • 16/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006794-71.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: VALTAIR DOS SANTOSADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507)REQUERENTE: SEBASTIAO SOTEROADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507)REQUERENTE: ROSALBA APARECIDA RAMOSADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507)REQUERENTE: NIVALDO MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507)REQUERENTE: RUBENS DE SOUZAADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro (114.1).  Deverá a parte autora apresentar cópia da sentença/decisão transitada em julgado junto à fonte pagadora, a fim promover a cessação dos descontos.

    Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

    Caso, apresentada a decisão, necessitar de prazo adicional para fins de aguardar a comprovação da cessação pela fonte pagadora, poderá requerer dilação do prazo acima para apresentação dos cálculos.

    Após, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    Por fim, voltem-me os autos conclusos.    

  • 15/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:39

    Determinada a intimação

  • 15/05/2025 10:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104

  • 14/05/2025 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 14/05/2025 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 13/05/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:14

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/05/2025 11:22

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 10:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104

  • 16/04/2025 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 16/04/2025 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 15/04/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 08:10

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01

  • 15/04/2025 08:09

    Transitado em Julgado

  • 15/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94

  • 14/03/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 15:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/03/2025 15:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/03/2025 19:48

    Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 08/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78

  • 21/02/2025 08:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 21/02/2025 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 21/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>

  • 21/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5006794-71.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 165) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRENTE: VALTAIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRENTE: SEBASTIAO SOTERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRENTE: ROSALBA APARECIDA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRENTE: NIVALDO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRENTE: RUBENS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTI (OAB ES006507) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 20/02/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/02/2025 16:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 165

  • 02/09/2024 11:35

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 02/09/2024 09:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 31/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 06/08/2024 13:05

    Juntada de Petição

  • 06/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 05/08/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 15:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 47, 46, 48, 50, 58, 57, 55, 54 e 56

  • 29/07/2024 14:44

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57 e 58

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50 e 51

  • 12/07/2024 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:09

    Juntada de Petição

  • 11/07/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2024 14:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/04/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35

  • 11/04/2024 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2024 14:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40

  • 05/04/2024 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 01/04/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:08

    Juntada de Petição

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

  • 14/03/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/03/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/03/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/03/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/03/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/03/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/03/2024 15:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15 e 16

  • 22/02/2024 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 21/02/2024 13:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

  • 09/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15 e 16

  • 05/02/2024 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 11:13

    Juntada de Petição

  • 30/01/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2024 17:06

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/12/2023 14:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 18/12/2023 14:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/11/2023 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 13:21

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 15:42

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/11/2023 15:42

    Determinada a citação

  • 22/11/2023 15:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2023 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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