TRF2 - 5071057-57.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 02:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
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06/08/2025 02:03
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/07/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/07/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5071057-57.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071057-57.2019.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA LEAO (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO DUARTE CORREA PALANTE (OAB RJ185459)ADVOGADO(A): MICHELE AZIZI SALES CORREIA DE OLIVEIRA (OAB RJ237406) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
DEMISSÃO ANTES DO PRAZO MÍNIMO.
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM FORMAÇÃO.
ART. 116, II, DA LEI Nº 6.880/1980.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
REVOGAÇÃO.
ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA.
CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.
EXCLUSÃO DE DESPESAS GENÉRICAS DE MANUTENÇÃO. 1.
A gratuidade de justiça deve ser revogada quando constatada alteração superveniente da condição econômica do beneficiário, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 2. A demissão a pedido de militar que conte menos de cinco anos de oficialato gera o dever de indenizar a União pelas despesas com preparação e formação, conforme art. 116, II, da Lei nº 6.880/1980. 3. A indenização deve limitar-se aos gastos efetivamente despendidos com a preparação e formação do militar, com a exclusão de despesas genéricas de manutenção da estrutura administrativa. 4.
Remessa necessária improvida.
Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, conhecer e negar provimento à remessa necessária, e conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta, apenas para revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao apelado, com base no art. 98, §5º do CPC, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
12/07/2025 00:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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12/07/2025 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 16:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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03/07/2025 12:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 18:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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02/07/2025 18:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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01/07/2025 08:47
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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01/07/2025 08:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:19
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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26/06/2025 13:39
Sentença confirmada em parte - por maioria
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17/06/2025 19:31
Juntada de Petição
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06/06/2025 17:58
Juntada de Certidão
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:00</b>
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06/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5071057-57.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA LEAO (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELE AZIZI SALES CORREIA DE OLIVEIRA (OAB RJ237406) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
05/06/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 38
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05/06/2025 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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26/03/2025 18:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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19/03/2025 15:40
Retirado de pauta
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11/03/2025 22:24
Juntada de Petição
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19/02/2025 10:44
Juntada de Certidão
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19/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b>
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19/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5071057-57.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA LEAO (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELE AZIZI SALES CORREIA DE OLIVEIRA (OAB RJ237406) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
17/02/2025 21:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025
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17/02/2025 21:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/02/2025 21:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 160
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12/02/2025 16:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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29/11/2024 18:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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29/11/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/11/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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29/11/2024 12:32
Juntada de Certidão
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28/11/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/11/2024 09:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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27/11/2024 16:11
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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