TRF2 - 5043921-55.2023.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-69 processada no TRF2 com o no. 51638230420254029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
-
15/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-69 processada no TRF2 com o no. 51638230420254029666/TRF (MARIA DA PENHA DIAS DINIZ)
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01/08/2025 16:32
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-69
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01/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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24/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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16/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5043921-55.2023.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAREQUERENTE: MARIA DA PENHA DIAS DINIZADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 14/07/2025 - Juntado(a) -
14/07/2025 10:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
14/07/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/07/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/07/2025 09:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-69
-
12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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04/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043921-55.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DIAS DINIZADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.
No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.
O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região).
Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.
Intime-se. -
02/07/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:51
Determinada a intimação
-
02/07/2025 11:04
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
08/05/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
15/04/2025 16:22
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
15/04/2025 16:22
Determinada a intimação
-
15/04/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
-
15/04/2025 13:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
15/04/2025 08:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE03
-
15/04/2025 08:02
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
18/03/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
18/03/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
14/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 15:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
07/03/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5043921-55.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 193) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: MARIA DA PENHA DIAS DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: FERNANDA SOUZA DE ABREU JUDICE Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/02/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 193
-
05/02/2025 14:07
Juntada de Petição
-
29/01/2025 10:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
07/01/2025 15:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
07/01/2025 12:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
18/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
05/12/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 06:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
04/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
03/12/2024 15:39
Juntada de Petição
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
07/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
05/11/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/11/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
09/10/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
09/10/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/10/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/10/2024 09:10
Julgado procedente em parte o pedido
-
02/10/2024 11:56
Conclusos para julgamento
-
01/10/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
02/09/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 12:43
Determinada a intimação
-
30/08/2024 18:50
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
30/07/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2024 10:43
Convertido o Julgamento em Diligência
-
05/07/2024 12:32
Conclusos para julgamento
-
05/07/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/07/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
04/06/2024 16:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
04/06/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/06/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/06/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/05/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
26/04/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
26/04/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
23/04/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/04/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/04/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2024 16:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA DIAS DINIZ <br/> Data: 22/05/2024 às 15:00. <br/> Local: Fernanda Souza - sala de perícias do Edifício Sede da Justiça Federal, localizada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (
-
25/03/2024 08:00
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/03/2024 16:07
Conclusos para julgamento
-
18/03/2024 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
15/03/2024 17:56
Juntada de Petição
-
26/02/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
22/02/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
31/01/2024 11:05
Juntada de Petição
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
15/01/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 09:53
Convertido o Julgamento em Diligência
-
07/12/2023 15:48
Conclusos para julgamento
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30/11/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
21/11/2023 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/11/2023 13:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/11/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/11/2023 16:51
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
09/11/2023 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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