09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
08/09/2025 22:30

Juntada de Petição
08/09/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013872-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDAADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293)ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037)ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se novo RENAJUD visando o bloqueio de circulação dos veículos do Executado.
04/09/2025 18:10

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:38

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
02/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013872-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDAADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293)ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037)ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de cooperação do(a) Executado(a), determino sua inscrição no cadastro de inadimplentes com a utilização do SERASAJUD, como medida coercitiva atípica, em conformidade com o art. 139, inciso iv, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.
28/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:24

Decisão interlocutória
28/08/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013872-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDAADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293)ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037)ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) DESPACHO/DECISÃO Como última oportunidade, forneça o Executado a localização do(s) veículo(s) com restrição no RENAJUD, no prazo de 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade de justiça.
18/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:50

Decisão interlocutória
18/08/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 16:52

Despacho
17/08/2025 09:23

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013872-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDAADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293)ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037)ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) DESPACHO/DECISÃO Defiro ao Executado o prazo de 15 dias, conforme requerido.
22/07/2025 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 09:46

Decisão interlocutória
22/07/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013872-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDAADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293)ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037)ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) DESPACHO/DECISÃO Defiro ao Executado o prazo de 15 dias, conforme requerido.
26/06/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 10:07

Decisão interlocutória
26/06/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/06/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/06/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
16/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/06/2025 21:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/06/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:28

Decisão interlocutória
06/06/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 75
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 09:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
30/05/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 09:38

Decisão interlocutória
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013872-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDAADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293)ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037)ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.

Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente.

Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento.

Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).
28/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:10

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2025 07:54

Decisão interlocutória
24/05/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:14

Despacho
22/05/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:33

Juntada de Petição
16/05/2025 17:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 50 Número: 50062838220254020000/TRF2
29/04/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/04/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/04/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 19:45

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/04/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 19
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 17:27

Juntada de Petição
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 30 e 20
28/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 08:27

Decisão interlocutória
28/02/2025 08:21

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 08:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025 18:10

Juntada de Petição
27/02/2025 18:09

Juntada de Petição - TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA (MG053293 - VINICIOS LEONCIO / MG087037 - MARIA CLEUSA DE ANDRADE / MG134939 - JULIANA FONTES DE OLIVEIRA)
26/02/2025 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/02/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 08:51

Decisão interlocutória
26/02/2025 08:39

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/02/2025 Prazo do edital: 05/06/2025 Prazo de citação/intimação: 12/06/2025
26/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/02/2025 Prazo do edital: 05/06/2025 Prazo de citação/intimação: 12/06/2025
26/02/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013872-51.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA EDITAL Nº 510015532688 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50138725120254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 98.831,07 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 11806045791202181, 10136199366202421, 14966181655202451 e 10136199365202486.

Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-46 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6.

Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro aos 24/02/2025.

Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.
25/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2025
24/02/2025 15:25

Expedição de Edital
24/02/2025 14:46

Decisão interlocutória
24/02/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
23/02/2025 12:32

Decisão interlocutória
23/02/2025 08:50

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 08:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 14:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/02/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 14:08

Despacho
19/02/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 05:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
15/02/2025 12:37

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
14/02/2025 07:53

Despacho
14/02/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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