08/09/2025 14:15

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJVRE03
04/09/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239 e 240
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015047-13.2021.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ANA MARIA FURTADO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295)RECORRENTE: ALAIR CORDEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA MOREIRA ZELUTINI (OAB RJ251431)ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295)RECORRENTE: DAIANA CRISTINA FURTADO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295)RECORRENTE: RAMON FURTADO CORDEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295)RECORRENTE: RENAN FURTADO CORDEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 220, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 209, RELVOTO1 e ACOR2), em que se extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal, conforme a ementa do acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM ENTIDADE PRIVADA.

AUSÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA OU CONVÊNIO COM A CEF.

ART. 109 DA CRFB/88.

RECURSO CONHECIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já firmou o entendimento, em reiteradas decisões, de que a discussão sobre competência de Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais é de natureza processual, de modo que o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora é manifestamente incabível, nos termos da Súmula 43 da referida Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PROCESSO CIVIL.

ACORDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCUMBÊNCIA QUE SERIA DOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM MATÉRIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DA QUESTÃO DE RECOLHIMENTO ATRASADO.

AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VÁLIDO.

COMPETÊNCIA.

MATÉRIA PROCESSUAL.

PRECEDENTES DO COLEGIADO.

QUESTÃO DE ORDEM N. 22 E ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (...) Ainda que fosse possível superar tal óbice, vê-se que a questão enfrentada no acórdão recorrido versa explicitamente sobre matéria de natureza processual. (incompetência do Juizado Especial Federal) Com efeito, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/01, apenas caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Tal ditame está consubstanciado no enunciado da súmula nº 43 desta Turma (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual).

A controvérsia suscitada no pedido de uniformização respeita à matéria processual, haja vista que o acórdão recorrido extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender ser incompetente para julgar matéria tributária. Nesse sentido, aliás, já decidiu TNU: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

CONTROVÉRSIA: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Não é possível conhecer o incidente de uniformização quanto à alegação de incompetência dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria eminentemente processual, atraindo a incidência da Súmula 43 da TNU. 2.

Excepcionalmente, a TNU já chegou a afastar o óbice previsto no art. 14 da Lei nº. 10.259/2001 quando "legitimidade e competência embora se refiram a questões processuais interferem diretamente no direito material das partes" (TNU - PEDILEF 2009.70.53.005727-4, Relator Juiz Federal PAULO ARENA, j. em 16/08/2012), circunstância que não se vislumbra no caso concreto, que trata da mera redistribuição de trabalho entre varas federais e de juizados especiais federais. 3.

Agravo desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012535-85.2013.4.01.3800, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/11/2021.) Nesse contexto, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. (...) (TNU, PEDILEF 5001635-24.2021.4.02.5101, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 11/11/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000214225v7&codigo_crc=2b410731) 3.

Ademais, por não ter havido a apreciação do mérito da causa pela Turma Recursal, no acórdão impugnado, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 20:05

Não conhecido o recurso
05/06/2025 20:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
01/04/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
31/03/2025 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 20:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 10:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214 e 215
25/03/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214 e 215
24/02/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
21/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 19:17

Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade
17/02/2025 19:31

Juntada de Petição
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197 e 198
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 19/02/2025 14:00
03/02/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5015047-13.2021.4.02.5104/RJ (Pauta: 49) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: ANA MARIA FURTADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295) RECORRENTE: ALAIR CORDEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA MOREIRA ZELUTINI (OAB RJ251431) ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295) RECORRENTE: DAIANA CRISTINA FURTADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295) RECORRENTE: RAMON FURTADO CORDEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295) RECORRENTE: RENAN FURTADO CORDEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES (OAB RJ187295) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GIOVANNI CAMARA DE MORAIS PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197 e 198
31/01/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 49
30/01/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
23/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/11/2024 14:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
15/10/2024 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
15/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
03/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
30/09/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
27/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173 e 174
23/09/2024 17:24

Juntada de Petição
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173 e 174
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159 e 160
02/09/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
30/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 16:07

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:32

Juntada de Petição
23/08/2024 19:15

Juntada de Petição
23/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159 e 160
08/08/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 19:40

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 11:41

Conclusos para julgamento
27/04/2024 08:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144 e 145
09/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144 e 145
02/04/2024 13:28

Juntada de Petição
27/03/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
26/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135
22/03/2024 23:06

Juntada de Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135
13/03/2024 14:55

Juntada de Petição
05/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:21

Determinada a intimação
05/03/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
25/01/2024 23:58

Juntada de Petição
25/01/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/01/2024 16:53

Juntada de Petição
11/01/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/01/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:16

Despacho
10/01/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 22:51

Juntada de Petição
08/11/2023 13:14

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 15:57

Juntada de Petição
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110
17/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
13/10/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:51

Despacho
11/10/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 16:42

Audiência de Conciliação designada - Local Audiências de Conciliação 03ª VF-VR/CESUL - 08/11/2023 11:00
30/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97 e 98
29/09/2023 14:53

Juntada de Petição
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97 e 98
12/09/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/08/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89
09/08/2023 13:27

Juntada de Petição
09/08/2023 13:22

Juntada de Petição - SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME (PR023304 - ANDRE LUIZ LUNARDON)
24/07/2023 18:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2023 12:20

Despacho
19/07/2023 09:58

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/05/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77, 79, 80 e 81
01/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
24/04/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/04/2023 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 00:52

Convertido o Julgamento em Diligência
03/11/2022 17:46

Conclusos para julgamento
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
22/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
18/09/2022 18:41

Juntada de Petição
14/09/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:13

Determinada a intimação
09/09/2022 13:08

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/08/2022 17:28

Juntada de Petição
26/08/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55
09/08/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/08/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:12

Determinada a intimação
08/08/2022 12:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/07/2022 17:55

Juntada de Petição
14/07/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:37

Determinada a intimação
13/07/2022 11:32

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 16:48

Juntada de Petição
08/06/2022 22:29

Determinada a intimação
08/06/2022 12:54

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/05/2022 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
30/05/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2022 16:16

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 01/06/2022 13:00. Refer. Evento 21
27/05/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2022 15:22

Determinada a intimação
27/05/2022 11:37

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 11:34

Juntado(a)
27/05/2022 08:02

Juntada de Petição
13/05/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/05/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
12/05/2022 13:49

Expedição de Mandado - Plantão - RJVRESECMA
09/05/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2022 23:44

Determinada a intimação
06/05/2022 18:41

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 18:40

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:28

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 01/06/2022 13:00
06/05/2022 18:27

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de audiências da 03ª VF-VR - 07/04/2022 15:40. Refer. Evento 12
06/04/2022 09:50

Juntada de Petição
17/03/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/03/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2022 14:17

Determinada a intimação
08/03/2022 11:24

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 11:11

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências da 03ª VF-VR - 07/04/2022 15:40
04/03/2022 19:07

Juntada de Petição
12/02/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/02/2022 11:59

Juntada de Petição
29/01/2022 02:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/01/2022 22:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
03/12/2021 15:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/11/2021 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2021 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2021 13:43

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2021 13:15

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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