08/09/2025 19:22

Remetidos os Autos - RJSJM08 -> RJSJMSECONT
08/09/2025 19:22

Despacho
08/09/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 09:17

Juntada de Petição
04/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:39

Determinada a intimação
01/08/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 11:26

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5131945-50.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TERESA CRISTINA BASTOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER.

No mesmo prazo, em homenagem ao princípio da cooperação das partes e da celeridade processual, poderá o réu juntar planilha com discriminação dos valores que entende devidos ao autor, computados mês a mês, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Cumprida a obrigação de fazer: i) com a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. ii) sem a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente.

Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Com a apresentação dos cálculos pelo exequente, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC).

Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC).

Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias.

Não havendo impugnação do executado quanto aos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:28

Determinada a intimação
09/06/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/06/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM08 Número: 51319455020234025101/TRF2
18/04/2024 17:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM08 -> TRF2
18/04/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/04/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2024 13:53

Juntado(a)
01/04/2024 13:40

Juntado(a)
01/04/2024 13:37

Juntado(a)
23/02/2024 19:38

Conclusos para julgamento
21/02/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/02/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 21/02/2024 15:26:30)
20/02/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/01/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 15:27

Concedida a gratuidade da justiça
25/01/2024 17:32

Alterado o assunto processual
24/01/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 13:36

Determinada a intimação
22/01/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 18:13

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJSJM08S)
19/01/2024 17:05

Alterado o assunto processual
17/01/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:56

Declarada incompetência
16/01/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 18:06

Juntada de Petição
19/12/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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