TRF2 - 5001814-24.2022.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
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29/08/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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29/08/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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28/08/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 19:30
Despacho
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19/08/2025 18:13
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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10/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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10/07/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001814-24.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: GABRYELLE SOFIE ALMEIDA RAIDIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)REQUERIDO: GABRIEL PEREIRA RAIDIMAADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: Arbitro os honorários do curador especial em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 2º da Resolução 305/2014 do CJF e com a Tabela IV, do Anexo I, da mesma Resolução.
Expeça-se o ofício requisitório em favor do Dr. JULIANO CIARINI, OABSC 55003, CPF nº *90.***.*66-73.
Eventos 89 e 90: Considerando que o valor dos atrasados é superior a sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer expressamente se renuncia ao valor excedente à referida quantia, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10259/01, devendo a declaração vir assinada pela própria autora, e não por sua advogada.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Feita a renúncia, expeça-se RPV.
Caso contrário, fica o beneficiário intimado para informar, no mesmo prazo acima, e sendo o caso de retenção do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, eventuais deduções (exclusões), para os fins do § 2º do art. 12-A da Lei 7713/88.
Exprimindo-se negativamente, cadastre(m)-se o(s) precatório(s) e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo impugnação no prazo assinado, venham-me os autos para envio dos requisitórios ao TRF da 2ª Região. -
09/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 15:53
Despacho
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09/07/2025 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 15:00
Juntada de Petição
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08/05/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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08/05/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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01/04/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/04/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 16:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 08:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSMT01
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28/03/2025 08:38
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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27/03/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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25/02/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/02/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/02/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:19
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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11/02/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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03/02/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/02/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/02/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/02/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001814-24.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 150) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: GABRYELLE SOFIE ALMEIDA RAIDIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GABRIEL PEREIRA RAIDIMA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI INTERESSADO: MILENA ALMEIDA FERREIRA (Pais) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 150
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29/02/2024 16:36
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/02/2024 14:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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26/02/2024 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/01/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/01/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/11/2023 21:48
Juntada de Petição
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25/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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24/10/2023 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/10/2023 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
-
28/09/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/09/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/09/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/09/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/09/2023 17:15
Julgado procedente o pedido
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27/09/2023 12:49
Juntada de peças digitalizadas
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14/06/2023 11:03
Conclusos para julgamento
-
19/04/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/03/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2023 18:13
Determinada a intimação
-
21/03/2023 16:20
Conclusos para decisão/despacho
-
20/12/2022 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/12/2022 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/12/2022 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
19/12/2022 11:13
Determinada a intimação
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19/12/2022 11:06
Conclusos para decisão/despacho
-
18/12/2022 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/12/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
15/12/2022 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2022 19:15
Despacho
-
07/12/2022 12:30
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2022 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2022 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2022 20:14
Determinada a intimação
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03/10/2022 14:29
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2022 07:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/07/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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22/06/2022 09:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/06/2022 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 09:16
Não Concedida a tutela provisória
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21/06/2022 21:13
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2022 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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