TRF2 - 5015750-19.2023.4.02.5121
1ª instância - 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 14:00
Baixa Definitiva
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23/07/2025 12:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO44
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23/07/2025 12:15
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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27/06/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015750-19.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: CLEDIANE SIEBRE CORDEIRO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004)RECORRIDO: ISABELLA SIEBRE PADILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004)RECORRIDO: CEZAR MATEUS SIEBRE PADILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a data de início do pagamento de pensão previdenciária por morte. 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia sobre a data de início de pagamento de benefício previdenciário é de natureza infraconstitucional e exige o reexame de fatos e provas dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
TERMO INICIAL.
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 423.993, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-090 de 20/5/2008.) AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REQUISITOS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (ARE 832.764, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-211 de 28/10/2014.) 4.
Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
26/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 11:30
Recurso Extraordinário não admitido
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26/06/2025 10:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 17:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/05/2025 14:55
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABGES
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14/05/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 62
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14/05/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/05/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/05/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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09/05/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 14:38
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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08/05/2025 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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18/03/2025 20:57
Juntada de Petição
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18/03/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/03/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/03/2025 15:10
Juntada de Petição
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14/03/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2025 15:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
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24/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015750-19.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 125) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: CLEDIANE SIEBRE CORDEIRO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) RECORRIDO: ISABELLA SIEBRE PADILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) RECORRIDO: CEZAR MATEUS SIEBRE PADILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
21/02/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/02/2025 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125
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20/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 14:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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12/02/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 31
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12/02/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/02/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/02/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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02/01/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
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12/12/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 12:06
Julgado procedente o pedido
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05/12/2024 13:04
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 16:18
Despacho
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06/11/2024 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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17/07/2024 10:33
Juntada de Petição
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15/07/2024 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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02/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
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23/05/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 11:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2024 11:48
Determinada a citação
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22/03/2024 02:38
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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22/01/2024 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 08:53
Não Concedida a tutela provisória
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16/01/2024 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2023 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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