TRF2 - 5000239-38.2023.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 18:05
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156496-08.2025.4.02.9666/TRF (BRUNELE DE MELLO ALMEIDA)
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31/08/2025 18:05
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156495-23.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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31/08/2025 18:05
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156494-38.2025.4.02.9666/TRF (RAYLLAN FERREIRA NASCIMENTO)
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05/08/2025 09:14
Baixa Definitiva
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05/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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28/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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24/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/07/2025 13:56
Decisão interlocutória
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24/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-89 processada no TRF2 com o no. 51564960820254029666/TRF (BRUNELE DE MELLO ALMEIDA)
-
24/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-89 processada no TRF2 com o no. 51564952320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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24/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-89 processada no TRF2 com o no. 51564943820254029666/TRF (RAYLLAN FERREIRA NASCIMENTO)
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23/07/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 16:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-89
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22/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/07/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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11/07/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000239-38.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: RAYLLAN FERREIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): DANIELLY GONZAGA BONFIM (OAB ES027449)ADVOGADO(A): BRUNELE DE MELLO ALMEIDA (OAB ES027969)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 04/07/2025 - Juntado(a) -
04/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/07/2025 16:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-89
-
12/06/2025 09:52
Juntada de Petição
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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30/05/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2025 23:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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19/05/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 08:54
Juntada de Petição
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07/05/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/04/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 17:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 08:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01
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28/03/2025 08:38
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/02/2025 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2025 05:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/02/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/02/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 16:19
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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08/02/2025 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
08/02/2025 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000239-38.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 185) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RAYLLAN FERREIRA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLY GONZAGA BONFIM (OAB ES027449) ADVOGADO(A): BRUNELE DE MELLO ALMEIDA (OAB ES027969) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: KIMILLY MORO RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 185
-
21/03/2024 18:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
21/03/2024 14:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
21/03/2024 14:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
-
18/03/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
08/03/2024 12:23
Juntada de Petição
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
22/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/02/2024 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/02/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34
-
08/02/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
29/01/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
29/01/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/01/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/01/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/01/2024 14:23
Julgado procedente o pedido
-
15/09/2023 12:42
Conclusos para julgamento
-
15/09/2023 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
24/08/2023 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 07:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
23/08/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
30/06/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
30/06/2023 15:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/06/2023 13:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/06/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
10/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14
-
11/04/2023 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/04/2023 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/04/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
06/04/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
01/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/02/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
06/02/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2023 13:34
Determinada a intimação
-
06/02/2023 11:44
Conclusos para decisão/despacho
-
23/01/2023 15:55
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
23/01/2023 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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