08/09/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
02/09/2025 13:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59 e 61
21/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014827-53.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAN FREITAS BITTENCOURTADVOGADO(A): ISABELLA TORRES WERMELINGER DE CARVALHO (OAB RJ239875)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): LUCAS NEVES JUSTINO (OAB RJ231937)EXEQUENTE: RAFAEL FREITAS BITTENCOURTADVOGADO(A): ISABELLA TORRES WERMELINGER DE CARVALHO (OAB RJ239875)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): LUCAS NEVES JUSTINO (OAB RJ231937)EXEQUENTE: BRUNO FREITAS BITTENCOURTADVOGADO(A): ISABELLA TORRES WERMELINGER DE CARVALHO (OAB RJ239875)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): LUCAS NEVES JUSTINO (OAB RJ231937) DESPACHO/DECISÃO Acórdão do E. 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao recurso de apelação, determinou a anulação da sentença poferida no evento 23 e o prosseguimento da execução (evento 56), nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. II - À ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição da pretensão executória. III – Apelação provida. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Por este motivo, deve a parte ser instada para regularização, voltando em seguida o processo para a conclusão.

Ante o exposto: 1) EXPEÇA-SE ofício ao BANCO DO BRASIL (ag. 2234) para que forneça o extrato da conta nº 200128382289 no prazo de 10 (dez) dias. 2) INTIME-SE o exequente para juntar nos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Após, VENHAM-ME os autos conclusos.
10/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:06

Determinada a intimação
05/06/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 50148275320234025101/TRF2
22/11/2023 07:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2
21/11/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/11/2023 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 43
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
01/09/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 13:06

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Índice da URV Lei 8.880/1994
31/08/2023 13:04

Alterado o assunto processual
31/08/2023 13:01

Conclusos para julgamento
30/08/2023 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2023 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
21/07/2023 16:02

Juntada de Petição
21/07/2023 13:55

Juntada de Petição
21/07/2023 13:55

Juntada de Petição
21/07/2023 13:55

Juntada de Petição
18/07/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
04/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:17

Declarada decadência ou prescrição
11/05/2023 13:58

Conclusos para julgamento
11/04/2023 15:28

Despacho
11/04/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/04/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7, 13, 12 e 11
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 14
14/03/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2023 21:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:15

Decisão interlocutória
08/03/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 17:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO11S para RJRIO24F) - processo: 00779381019974025101
07/03/2023 11:24

Despacho
06/03/2023 18:49

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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