12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002943-55.2022.4.02.5006/ESRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOEXEQUENTE: EDSON GERALDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 16:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-20
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002943-55.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: EDSON GERALDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.

Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. Já no v. acórdão proferido pelo TRF2, houve a majoração dos honorários no importe de 1% (um por cento). É breve o relatório.

Decido.

Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 87, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 189.403,33 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e três reais e trinta e três centavos).

Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento).

Todavia, como o réu também foi condenado em honorários recursais no percentual de 1%, pelo TRF, fixo o percentual total de 11% (onze por cento), em obediência ao § 11 do art. 85 do mesmo códex processual.

Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 87, DOC2.

Intimem-se.

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.
07/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:10

Determinada a intimação
07/08/2025 07:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:10

Determinada a intimação
03/07/2025 08:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/07/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:35

Determinada a intimação
03/06/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:24

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50029435520224025006/TRF2
19/06/2024 14:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
19/06/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:27

Determinada a intimação
15/05/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/04/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/04/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/04/2024 12:44

Juntada de Petição
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
20/03/2024 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/03/2024 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 00:43

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2024 17:39

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/10/2023 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:57

Determinada a intimação
02/10/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/09/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/05/2023 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 18:42

Determinada a intimação
02/05/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 17:45

Decisão interlocutória
08/03/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/01/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/01/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 18:17

Determinada a intimação
24/01/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
22/11/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2022 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
29/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2022 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/08/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:11

Decisão interlocutória
17/08/2022 10:09

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5078652-68.2023.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Rodrigo Campos Teixeira

Advogado: Thiago Marotta de Assis Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011353-57.2022.4.02.5118

Uniao

Fabricio Cardoso Rodrigues

Advogado: Marcus Vinicius Mendes da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5006509-20.2024.4.02.5110

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Ferman-Petropolis Turismo e Transportes ...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004027-66.2023.4.02.5003

Emilio Baga Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5002943-55.2022.4.02.5006

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Edson Geraldo de Oliveira

Advogado: Leandro Fernando Miranda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2024 14:23

Exibir Processo