TRF2 - 5047148-53.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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08/08/2025 12:19
Juntada de Petição
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07/08/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047148-53.2023.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: MICKAEL BARRETO DUTRAADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 26/06/2025 - PETIÇÃOEvento 75 - 07/05/2025 - Determinada a intimação -
10/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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10/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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26/06/2025 20:46
Juntada de Petição
-
19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/05/2025 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 23:06
Determinada a intimação
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07/05/2025 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 08:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVIT02
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15/04/2025 08:18
Transitado em Julgado
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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17/03/2025 18:02
Juntada de Petição
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14/03/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 15:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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07/03/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5047148-53.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 556) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: MICKAEL BARRETO DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/02/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/02/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 556
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04/09/2024 21:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/09/2024 12:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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04/09/2024 12:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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02/09/2024 19:01
Juntada de Petição
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30/08/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/08/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/08/2024 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 183,01 em 22/08/2024 Número de referência: 1214431
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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05/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2024 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2024 13:59
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/07/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/07/2024 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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27/06/2024 12:24
Juntada de Petição
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26/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 15:44
Julgado procedente em parte o pedido
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06/06/2024 19:47
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 14:44
Despacho
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08/05/2024 18:03
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/05/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/05/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/04/2024 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/04/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/04/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 14:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/01/2024 14:31
Conclusos para julgamento
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16/01/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
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16/01/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/01/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/01/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/01/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/01/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2024 15:41
Não Concedida a Medida Liminar
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10/01/2024 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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05/01/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 13:35
Determinada a intimação
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12/12/2023 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2023 14:51
Alterado o assunto processual
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06/12/2023 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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