28/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002033-57.2024.4.02.5006/ES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAOADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por SIMAO ESPINDOLA BREMEKAMP, em face do (a) ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:15

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
08/08/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 12:24

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2025 18:35

Determinada a intimação
23/04/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/04/2025 08:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
15/04/2025 08:09

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 19:48

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002033-57.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 562) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: SIMAO ESPINDOLA BREMEKAMP (AUTOR) INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
20/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/02/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/03/2025 13:30 Sequencial: 562
15/10/2024 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 18:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/09/2024 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
17/09/2024 09:59

Juntada de Petição
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 24
04/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
20/08/2024 13:30

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 16:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/08/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 15:41

Juntado(a)
15/08/2024 16:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 14:39

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 17:55

Juntada de Petição
11/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 18:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 17:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 11:33

Não Concedida a tutela provisória
18/04/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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