08/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
27/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5015680-05.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVANTE: FABIANA NASCIMENTO FERREIRA MAZZOLENIADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310)AGRAVANTE: JACKSON LUIS SANTOS MAZZOLENIADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interpostocontra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do despacho que oportunizou a apresentação de documentos ou o recolhimento das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A afirmação de hipossuficiência financeira, formulada por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo suficiente, em regra, a simples declaração do interessado. 4.

A referida presunção pode ser elidida por elementos constantes dos autos, por impugnação da parte adversa ou por iniciativa do juízo, desde que mediante decisão fundamentada, conforme o art. 5º da Lei nº 1.060/1950 e a jurisprudência do STJ (REsp 1584130/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/06/2016). 5. É legítimo que o magistrado determine à parte a apresentação de documentos que demonstrem sua real condição econômico-financeira, especialmente quando houver indícios de capacidade contributiva. 6.

No caso concreto, o agravante foi intimado a comprovar sua alegada hipossuficiência, mas não apresentou documentação idônea, limitando-se a anexar declaração de isenção de imposto de renda, o que, por si só, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade econômica. 7.

A ausência de prova concreta da alegada necessidade inviabiliza, neste momento, o deferimento da gratuidade. IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 19:56

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 19:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 81
17/07/2025 18:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
17/07/2025 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 15:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010068-58.2024.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26
07/04/2025 23:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
01/04/2025 14:38

Retirado de pauta
12/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025 Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59
12/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025 Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59
12/03/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 01 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5015680-05.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: FABIANA NASCIMENTO FERREIRA MAZZOLENI ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVANTE: JACKSON LUIS SANTOS MAZZOLENI ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
10/03/2025 18:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025
10/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/03/2025 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59 Sequencial: 48
27/02/2025 13:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
07/01/2025 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50100685820244025118/RJ
04/01/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/12/2024 16:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 12:33

Juntada de Petição
25/11/2024 11:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
18/11/2024 15:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50100685820244025118/RJ
14/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 11:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
14/11/2024 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
06/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
06/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10, 3 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011756-49.2023.4.02.5002

Helena Ferreira Caxias

Os Mesmos

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 5012798-59.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Alex Bernardo de Medeiros

Advogado: Thays Cristina Ferreira Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5012958-95.2024.4.02.0000

Municipio de Cachoeiro de Itapemirim

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5000055-91.2025.4.02.0000

Conselho Regional de Corretores de Imove...

New Business Negocios Imobiliarios LTDA

Advogado: Tais Matosinhos Vasconcellos Madeira de ...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/01/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5002425-94.2024.4.02.5103

Jose Paulo Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 14:30

Exibir Processo