TRF2 - 5076252-86.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2023 12:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
-
03/05/2023 09:42
Recebidos os autos do STJ
-
07/02/2023 18:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
07/02/2023 15:38
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
07/02/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 12:15
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
30/01/2023 15:28
Decisão interlocutória
-
30/01/2023 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/01/2023 11:53
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
30/01/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
01/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
28/11/2022 12:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113
-
28/11/2022 11:45
Juntada de Petição
-
28/11/2022 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
25/11/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/11/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/11/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
23/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
17/11/2022 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
-
26/10/2022 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
26/10/2022 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
26/10/2022 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
25/10/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/10/2022 17:13
Recurso Especial não admitido
-
25/10/2022 15:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/10/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 11:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
25/10/2022 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
24/10/2022 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
08/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
06/10/2022 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 10:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
-
06/10/2022 09:11
Juntada de Petição
-
05/10/2022 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
04/10/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/10/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/10/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
30/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
-
08/09/2022 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
06/09/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2022 14:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
06/09/2022 14:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2022 16:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/08/2022 20:58
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 16:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
02/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Data da sessão: <b>18/08/2022 13:00:00</b>
-
02/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 18/08/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 24/08/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5076252-86.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ROSANGELA FERREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: VANDELSON VIEIRA DA ROCHA (OAB RJ163206) ADVOGADO: MEIRE TEREZINHA DA ROCHA SOUZA (OAB RJ214471) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA PROCURADOR: ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR: João Ponce da Cruz Machado Ribeiro PROCURADOR: LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
29/07/2022 16:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022
-
29/07/2022 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/07/2022 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
28/07/2022 19:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/05/2022 08:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
03/05/2022 19:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 60
-
03/05/2022 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
26/04/2022 18:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 59
-
26/04/2022 17:17
Juntada de Petição
-
26/04/2022 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
25/04/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
18/04/2022 15:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
18/04/2022 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
11/04/2022 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
08/04/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 14:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/04/2022 14:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/04/2022 16:36
Sentença confirmada - por maioria
-
01/04/2022 16:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Sentença confirmada - 01/04/2022 14:53:52)
-
04/03/2022 17:14
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 11:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 13:00:00</b>
-
04/03/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 17/03/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 23/03/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5076252-86.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ROSANGELA FERREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: VANDELSON VIEIRA DA ROCHA (OAB RJ163206) ADVOGADO: MEIRE TEREZINHA DA ROCHA SOUZA (OAB RJ214471) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA PROCURADOR: ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR: João Ponce da Cruz Machado Ribeiro PROCURADOR: LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
25/02/2022 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/02/2022 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
03/12/2021 12:48
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/11/2021 13:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/11/2021 17:55
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 12:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/11/2021 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/11/2021 18:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
28/10/2021 16:34
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
02/10/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>
-
01/10/2021 19:59
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 17:05
Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB5TESP
-
30/09/2021 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/09/2021 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 430
-
24/09/2021 16:50
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB02
-
24/09/2021 15:00
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
-
24/09/2021 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/09/2021 17:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
09/09/2021 15:14
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
09/09/2021 12:00
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
-
09/09/2021 11:09
Juntada de Petição
-
03/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00:00</b>
-
02/09/2021 17:50
Deliberado em Sessão - Adiado
-
02/09/2021 16:56
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 14:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
01/09/2021 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
01/09/2021 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 21
-
30/08/2021 11:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/08/2021 11:48
Juntada de Petição
-
18/08/2021 04:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>01/09/2021 13:00:00</b>
-
17/08/2021 23:41
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 16:38
Juntada de Petição
-
17/08/2021 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
13/08/2021 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/08/2021 15:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 48
-
30/07/2021 07:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
30/07/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
07/06/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/06/2021 15:09
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/06/2021 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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