22/08/2025 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/08/2025 18:32

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
22/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 15:45

Juntada de Petição
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 18:22

Juntada de Petição
14/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5041324-16.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELADO: ALAN PALACIO BEZERRA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL (OAB ES027745) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO.

CARTA SIMPLES.

DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

VALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619, DE 06/09/2016. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.

REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA.

EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES.

RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO.

CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

DESNECESSIDADE.

ART. 1.025 DO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
17/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
16/06/2025 13:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00 Sequencial: 256
23/05/2025 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
09/05/2025 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
29/04/2025 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 10:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
31/03/2025 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 18:15

Sentença desconstituída - por unanimidade
17/03/2025 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00
10/03/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5041324-16.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ALAN PALACIO BEZERRA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL (OAB ES027745) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
07/03/2025 13:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
06/03/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/03/2025 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00 Sequencial: 36
27/02/2025 22:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
06/02/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
05/02/2025 16:54

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
05/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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