09/09/2025 16:43

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:43

Juntado(a)
18/08/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 15:20

Expedição de Alvará
18/08/2025 15:20

Expedição de Alvará
18/08/2025 15:20

Expedição de Alvará
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 20:24

Despacho
12/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
11/08/2025 16:20

Juntada de Petição
22/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
18/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:06

Despacho
18/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 14:08

Juntada de Petição
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003602-54.2024.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título judicial. 2.Diga a CEF sobre a resposta à impugnação (evento 87, PET1). 3.Prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.
09/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:55

Despacho
09/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003602-54.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: LEONARDO BARBOSA MENDESADVOGADO(A): JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA (OAB RJ235285) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 82, PET1.
08/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
07/07/2025 20:27

Juntada de Petição
30/06/2025 15:01

Juntado(a)
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003602-54.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: LEONARDO BARBOSA MENDESADVOGADO(A): JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA (OAB RJ235285)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial.

Não havendo notícias do pagamento da dívida, ou garantia do Juízo, e havendo pedido do exequente de penhora on line do valor do crédito executado, cabe relativizar a ideia de que a utilização do SISBAJUD é medida extrema, em razão das reformas da legislação processual civil.

Com efeito, a legislação processual em vigor sinaliza para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja efetiva.

Dessa forma, o atual Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do CPC/2015) e admitindo a constrição por meio eletrônico (artigo 854 do CPC/15).

Nesta esteira, defiro o requerimento da parte exequente e determino que: 1) a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, mediante SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do crédito nas contas bancárias de titularidade do executado.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro no sistema da presente decisão, observando-se o seguinte: a) o bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC/15, art. 833, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/15, art. 833, X); b) em atenção ao princípio da economia processual, determino o imediato levantamento da quantia excedente, em caso de excesso de penhora, bem como do montante, Cuja constrição recair em valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária.

Mantido o bloqueio e: a) comparecendo a Parte Executada espontaneamente aos autos, considerar-se-á citada e intimada, inclusive da necessidade de eventual complemento quanto ao pagamento de valores ainda devidos. b) transcorridos 5 (cinco) dias sem que haja oposição do devedor, efetue-se a formalização da penhora mediante transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 9.703/98, à disposição deste Juízo.

Após, intime-se a parte Executada. 2) Em relação à manifestação da parte Executada: a) caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art.833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, que deverá ser acompanhado obrigatoriamente de cópia do documento de identidade e do comprovante de residência atualizado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.

Ressalte-se, desde logo, que compete à parte executada, no prazo de 05 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do §3º do artigo 854 do CPC/15; b) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3) Resultando negativo o SISBAJUD, intime-se o (a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte Executada passíveis de penhora sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC caso não haja a indicação precisa de bens.

Somente em caso de individualização de novo bem e indicação do endereço completo onde poderá ser localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4) No procedimento de execução, após frustrada a satisfação do débito por falta de recursos do executado é fundamental a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921 do atual Código de Processo Civil, isso para que o credor investigue a existência de bens do executado.

Contudo, esta suspensão do processo não pode ocorrer sem um prazo determinado, principalmente quando se constata que já houve o transcurso de considerável lapso de tempo entre a citação do executado e a presente data.

Assim sendo, fixo o prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente realize diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de seus bens ( art. 921, § 1° do CPC/15).

Decorrido este prazo, sem que o exequente tenha localizado o executado ou bens que lhe sejam penhoráveis, os autos serão arquivados (art. 921, § 2° do CPC/15). 5) Havendo penhora positiva de bens, nomeie-se depositário e intime-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem.

Se a penhora recair sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do Executado, se casado for. Após, o Oficial de Justiça deverá entregar a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora e cópia desta decisão ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M.

Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se tratar-se de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, se tratar-se de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se tratar-se de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, outrossim para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a.

Oportunamente, retornem conclusos. 6) Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo, não sendo indicados elementos novos, venham os autos conclusos.

Fica ciente a exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade a localização de bens passíveis de satisfazer a dívida, bem como que eventual requerimento de renovação de tentativa de penhora on line (SISBAJUD) somente será deferido se instruído com documentos comprobatórios de evolução patrimonial significativa do(s) executado(s).

Outrossim, fica ciente a exequente de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos.

Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatórios de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução.

Publique-se.

Intimem-se. Macaé, 13/06/2025.
26/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:54

Decisão interlocutória
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003602-54.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: LEONARDO BARBOSA MENDESADVOGADO(A): JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA (OAB RJ235285) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender cabível. Macaé/RJ, 12/06/2025.
12/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/05/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:09

Despacho
13/05/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:36

Despacho
12/05/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 07:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50036025420244025116/TRF2
23/01/2025 16:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
23/01/2025 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
17/12/2024 18:31

Juntada de Petição
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 16:03

Juntada de Petição
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/11/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2024 13:26

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2024 11:23

Conclusos para julgamento
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/09/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:14

Decisão interlocutória
27/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:49

Despacho
18/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 13:22

Juntada de Petição
28/08/2024 19:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 18:06

Determinada a citação
28/08/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 525,00 em 27/08/2024 Número de referência: 1218592
22/08/2024 11:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
19/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:36

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 15:20

Juntado(a)
19/08/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 11:23

Juntada de Petição
19/08/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 13:07

Despacho
14/08/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 21:14

Juntada de Petição - LEONARDO BARBOSA MENDES (RJ235285 - JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA)
07/08/2024 20:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/08/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:03

Determinada a intimação
05/08/2024 19:09

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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