17/09/2025 19:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/09/2025 14:53

Juntada de Certidão
17/09/2025 13:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
17/09/2025 12:51

Juntada de Petição
17/09/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5034535-55.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) APELANTE: DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA. para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013).
26/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5034535-55.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.789/23 AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS.

OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E QUANTO A UTILIZÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO NEGADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pele União e pelo contribuinte em face do acórdão, que deu parcial provimento à apelação para declarar que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os créditos presumidos de ICMS, sob pena de violação ao pacto federativo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia trazida nos embargos de declaração da União reside em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório quanto à com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, por não haver mais amparo legal para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3.

O contribuinte, por sua vez, em seus embargos de declaração alega omissão quanto: a) ao direito a reaver, sob a forma de restituição e/ou compensação, os valores pagos a maior de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, desde 01.01.2024, com base na Lei 14.789/2023; b) ao pedido de declaração do direito da Embargante, em caso de apuração de prejuízo fiscal em qualquer período a partir de 01.01.2024, refazer a apuração do IRPJ e da CSLL para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores do crédito presumido de ICMS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4.

Como exposto, o fundamento jurídico da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e da CSLL não foi o enquadramento como subvenção para investimento — como ocorria com os demais benefícios fiscais de ICMS —, mas a violação do Pacto Federativo representada pela tributação federal do benefício fiscal concedido pelos entes federados, com efetiva renúncia de receita, afastando o "efeito da recuperação". 5.

A superveniência da Lei nº 14.789/2023 — que conferiu nova base legal ao tratamento tributário das subvenções de investimento — não altera a orientação do STJ emanada do EREsp. 1.517.492/PR, sendo incabível a limitação a 31 de dezembro de 2023 do direito do contribuinte à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação.

Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 6.

Omissão reconhecida quanto a repetição do indébito tributário e utilização do prejuízo fiscal. 7.

Relativamente ao modo em que se dará a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a Súmula nº 461 do STJ já estabeleceu que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”.

Esse mesmo entendimento foi confirmado no julgamento do RESP 1.114.404/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 228 do STJ). 8.

A restituição do indébito tributário está prevista no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

No mandado de segurança não é cabível a execução (cumprimento de sentença) destes valores, cabendo a este Juízo meramente declarar esse direito.

Não é possível que a impetrante opte pela restituição administrativa dos valores com base na decisão proferida na ação mandamental, na medida em que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (Art. 100 da Constituição Federal). 9.

A compensação, por sua vez, deverá ocorrer: a) por iniciativa do contribuinte; b) entre quaisquer tributos administrados pela SRFB, observado o art. 26-A da Lei nº 11.457/07 (incluído pela Lei n° 13.670/2018); c) mediante entrega de declaração contendo informações sobre créditos e débitos utilizados, cujo efeito é extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; d) após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e alterações posteriores. 10.

Em ambas as modalidades de restituição, o indébito deverá ser atualizado pela Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95. 11.

Considerando que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS pode levar ao surgimento ou majoração do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL apurados nos respectivos exercícios, não há óbice para que a impetrante se utilize dos valores reconhecidos como indevidos no bojo deste mandado de segurança em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário, para abatimento dos resultados positivos nos exercícios seguintes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Embargos de declaração da União negados e embargos de declaração do contribuinte providos com efeitos infringentes.

Teses de julgamento: 1. “A superveniência da Lei nº 14.789/2023 — que conferiu nova base legal ao tratamento tributário das subvenções de investimento — não altera a orientação do STJ emanada do EREsp. 1.517.492/PR, sendo incabível a limitação a 31 de dezembro de 2023 do direito do contribuinte à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” ___________________ Legislação relevante citada: CPC, artigo 1022; CPC, art. 489, parágrafo 1º, inciso IV; Lei nº. 9.250/95, art. 39, § 4º; CTN, art. 165. Jurisprudência relevante citada: TRF4 5000362-66.2018.4.04.7200, Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 13/02/2020.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do contribuinte, com efeitos infringentes e negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
18/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
18/08/2025 13:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
14/08/2025 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
23/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00
23/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5034535-55.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
22/07/2025 15:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
22/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/07/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00 Sequencial: 3
21/07/2025 14:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
06/06/2025 17:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
06/06/2025 17:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 10:00

Juntada de Petição
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5034535-55.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A
27/05/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
13/05/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 11:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
09/05/2025 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/05/2025 18:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
07/05/2025 17:17

Sentença desconstituída - por unanimidade
07/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025 Data da sessão: 06/05/2025 13:00
07/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de Maio de 2025, terça -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5034535-55.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
04/04/2025 11:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025
04/04/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/04/2025 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/05/2025 13:00 Sequencial: 14
03/04/2025 13:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
20/03/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
20/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:31

Retirado de pauta
20/03/2025 05:22

Juntada de Petição
12/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025 Período da sessão: 24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00
12/03/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE MARÇO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 DE MARÇO DE 2025.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5034535-55.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
11/03/2025 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025
11/03/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/03/2025 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00 Sequencial: 1
10/03/2025 12:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
11/11/2024 17:16

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
11/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:26

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
16/10/2024 12:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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