TRF2 - 5027080-48.2024.4.02.5001

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

CNPJ: 38.062.390/0001-05

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB: 022748/DF

CPF *15.***.*60-10

Polo Passivo

Partes

ALFREDO BROMERSCHENKEL

CPF *60.***.*38-87

Advogados

EDUARDA CRISTINA ZAHN

OAB: 027792/ES

CPF *46.***.*49-46

LEO HENRIQUE ZAHN CUNHA

CPF *66.***.*01-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/05/2025 17:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/05/2025 17:36

    Despacho

  • 16/05/2025 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 15:04

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR08G02)

  • 15/05/2025 15:04

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 15/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 12/05/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 30/04/2025 09:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 15/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 14/04/2025 16:03

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/04/2025 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 11/04/2025 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 08/04/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 13:34

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 08/04/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/04/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/04/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/04/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 12:55

    Juntada de Petição

  • 01/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/03/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/04/2025

  • 21/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/04/2025

  • 21/03/2025 00:00

    Edital

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027080-48.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ALFREDO BROMERSCHENKEL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EDITAL Nº 500003645506 O DOUTOR ROBERTO GIL LEAL, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais:  "SENTENÇA   Relatório dispensado.

    Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A Autarquia Previdenciária é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre supostos descontos indevidos incidentes em benefício previdenciário.

    Preliminar rejeitada.

    Da Prescrição arguida pelo INSS: Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32.  No mais, importante esclarecer que diante da ausência de relação de consumo, não se aplica a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

    A entidade associativa requerida devidamente citada, não apresentou contestação, encontrando-se, portanto, revel. Assim, considero verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). Tais alegações, consideradas verdadeiras pela revelia do corréu, indicam a ocorrência de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC.

    Tal ilicitude gerou descontos indevidos e pagamentos viciados, em função de contrato não comprovado, como exposto na petição inicial.

    Além disso, a parte autora foi privada indevidamente de parte de sua verba alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa.  No que tange ao INSS, revejo meu posicionamento antes já adotado em outros feitos para acolher a tese esposada no âmbito da decisão proferida pela TNU (Tema 183) e, por extensão, indicar que a responsabilidade do INSS nesse caso presente é subsidiária em relação a responsabilidade civil da entidade associativa, que é, de fato, a pessoa jurídica credora/beneficiária dos valores que foram debitados do benefício previdenciário.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.  Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela.  Sem custas nem honorários.

    Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

    Cálculos pelo requerido, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. "    

  • 20/03/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2025

  • 20/03/2025 14:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 20/03/2025 14:21:36)

  • 19/03/2025 18:37

    Expedição de Edital - intimação

  • 18/03/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/03/2025 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/03/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 13/03/2025 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/03/2025 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/03/2025 10:38

    Julgado procedente o pedido

  • 19/11/2024 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 12/10/2024 10:54

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 16/09/2024 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 02/09/2024 18:50

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 23/08/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8

  • 23/08/2024 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/08/2024 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/08/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 21:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/08/2024 21:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/08/2024 11:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/08/2024 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2024 11:04

    Determinada a citação

  • 16/08/2024 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2024 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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