TRF2 - 5023398-81.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>
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15/09/2025 18:37
Juntada de Certidão
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15/09/2025 18:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025
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15/09/2025 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/09/2025 18:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 2
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22/08/2025 14:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
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15/08/2025 16:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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15/08/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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09/08/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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09/08/2025 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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06/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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06/08/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
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29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 155
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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16/06/2025 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
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13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5023398-81.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADOAPELANTE: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906)ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143)ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714)ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625)APELANTE: MONDELEZ BRASIL LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906)ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143)ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714)ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625)APELADO: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295)ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA MISTA.
POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS SIGNOS DISTINTIVOS.
AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC e MONDELEZ BRASIL LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro n.º 910.460.329 da marca mista "RICHESTER ESCURETO", de titularidade da M.
DIAS BRANCO S.A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob alegação de que o registro viola os direitos marcários sobre a marca "OREO".
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se a marca "RICHESTER ESCURETO" reproduz ou imita a marca "OREO", causando confusão ou associação indevida, nos termos do art. 124, XIX, da LPI; (ii) estabelecer se o registro impugnado infringe o art. 124, XXIII, da LPI, por ser imitação ou reprodução de marca que a requerida evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade; (iii) determinar se a teoria da diluição é aplicável ao caso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada no Tema 950 do STJ define que questões relacionadas ao trade dress devem ser dirimidas pela Justiça Estadual, não sendo passíveis de exame em ação de nulidade de marca perante a Justiça Federal. 4.
O art. 124, XIX, da LPI impede o registro de marca que reproduza ou imite outra já registrada, para distinguir produto idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação indevida. 5. A marca "RICHESTER ESCURETO" apresenta elementos gráficos e nominativos suficientemente distintos da marca "OREO", afastando a possibilidade de confusão ou associação indevida pelo consumidor. 6.
A marca "OREO" não sofre diluição, pois inexiste enfraquecimento de seu valor distintivo ou perda de exclusividade decorrente do registro da marca "RICHESTER ESCURETO". 7.
Não configurada imitação ou risco de confusão, inexiste violação ao art. 124, XIX e XXIII, da LPI, nem à proteção especial conferida a marcas notoriamente conhecidas nos termos do art. 126 da LPI e Art. 6º bis (1) Convenção da União de Paris.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade de registro de marca com fundamento no art. 124, XIX, da LPI exige a demonstração de identidade ou semelhança suficiente para gerar confusão ou associação indevida no mercado. 2. Questões relativas a trade dress não são objeto de ação de nulidade de registro marcário e devem ser analisadas pela Justiça Estadual, conforme o Tema 950 do STJ. 3. A teoria da diluição não se aplica quando não há risco de enfraquecimento da distintividade da marca original, especialmente quando os sinais em disputa são suficientemente distintos.________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 124, XIX e XXIII, 126, 129 e 130, III; CPC/2015, arts. 85, §2º e §11, e 1.013, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1527232/SP (Tema 950), Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. 14.06.2017; STJ, REsp 1.353.451/MG, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellize, j. 22.10.2013; STJ, REsp 1.787.676/RJ, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.09.2021.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
12/06/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 18:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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11/06/2025 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 16:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/06/2025 09:10
Juntada de Petição
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:30</b>
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30/05/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos * Republicação da pauta disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do dia 22/05/2025, em decorrência da alteração no quórum de julgamento.
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 4.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.3) Exma.
Juíza Federal Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), em decorrência do afastamento do Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, autorizado conforme OFÍCIO TRF2 1005511 e PORTARIA PRES/TRF2 Nº 326, DE 26 DE MAIO DE 2025; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma.
Juíza Federal Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e a Exma.
Juíza Federal Helena Elias Pinto; 6) Caso haja votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente, em decorrência da ausência justificada do Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, como informado no item 4.3; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5023398-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625) APELANTE: MONDELEZ BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625) APELADO: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
29/05/2025 12:10
Juntada de Certidão
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29/05/2025 11:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:30</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5023398-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625) APELANTE: MONDELEZ BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625) APELADO: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
21/05/2025 18:57
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 18:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
-
21/05/2025 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/05/2025 18:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 8
-
17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 133 e 134
-
09/05/2025 03:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
05/05/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
05/05/2025 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
29/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/04/2025 18:31:36)
-
29/04/2025 18:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/04/2025 18:31:36)
-
29/04/2025 18:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/04/2025 18:31:36)
-
29/04/2025 18:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/04/2025 18:31:35)
-
29/04/2025 18:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/04/2025 18:31:35)
-
29/04/2025 16:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
29/04/2025 16:03
Despacho
-
24/04/2025 13:54
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
17/04/2025 10:59
Juntada de Petição
-
21/03/2025 18:53
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 18:50
Retirado de pauta
-
21/03/2025 18:11
Juntada de Petição
-
14/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:15 a 07/04/2025 12:59</b>
-
14/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:15 a 07/04/2025 12:59</b>
-
14/03/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 1º de ABRIL e 12h59min do dia 7 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/03/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5023398-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625) APELANTE: MONDELEZ BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB SP314906) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): Felipe Helena (OAB SP252625) APELADO: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
13/03/2025 20:04
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 19:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025
-
13/03/2025 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/03/2025 19:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:15 a 07/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 5
-
24/02/2025 16:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
-
27/01/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
24/01/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
24/01/2025 15:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
24/01/2025 15:50
Despacho
-
23/01/2025 02:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
22/01/2025 18:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
22/01/2025 18:22
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 13:32
Juntada de Petição
-
16/01/2025 16:03
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/01/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/01/2025 17:34
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 19:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
10/01/2025 19:15
Despacho
-
09/01/2025 12:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
20/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
19/12/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
-
18/12/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 86
-
12/12/2024 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
02/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
02/12/2024 18:15
Despacho
-
25/11/2024 12:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
24/11/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70
-
29/10/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
29/10/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
24/10/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
24/10/2024 14:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
24/10/2024 14:33
Despacho
-
22/10/2024 12:10
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
22/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
10/10/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
07/10/2024 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
06/10/2024 04:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
25/09/2024 14:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/09/2024 14:37:58)
-
25/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/09/2024 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
24/09/2024 18:55
Despacho
-
23/09/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
-
22/08/2024 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
12/08/2024 16:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
12/08/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 16:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
12/08/2024 16:40
Despacho
-
12/08/2024 13:24
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
09/08/2024 17:05
Juntada de Petição
-
09/08/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
-
27/06/2024 02:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
17/06/2024 06:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2024 06:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2024 06:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2024 06:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2024 06:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
14/06/2024 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
14/06/2024 16:18
Despacho
-
08/06/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
07/06/2024 16:06
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
07/06/2024 15:05
Juntada de Petição
-
28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
-
13/05/2024 07:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/05/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
06/05/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/05/2024 06:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2024 06:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2024 06:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2024 06:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2024 06:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2024 06:21
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
03/05/2024 01:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
03/05/2024 01:31
Despacho
-
26/04/2024 13:25
Juntada de Petição
-
25/01/2024 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
25/01/2024 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
16/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/01/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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