TRF2 - 5030129-98.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2024 15:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
-
15/04/2024 15:50
Transitado em Julgado - Data: 15/04/2024
-
05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
04/03/2024 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
04/03/2024 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
01/03/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
01/03/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
29/02/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2024 15:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/02/2024 15:29
Não conhecido o recurso
-
19/01/2024 11:15
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
17/01/2024 12:44
Recebidos os autos do STF
-
23/09/2022 17:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
23/09/2022 16:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
23/09/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 16:09
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
21/09/2022 15:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/09/2022 15:50
Decisão interlocutória
-
21/09/2022 12:53
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
20/09/2022 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
20/09/2022 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
12/09/2022 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/09/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 16:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
09/09/2022 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
23/08/2022 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
16/08/2022 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
16/08/2022 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
09/08/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
09/08/2022 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/08/2022 17:26
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
22/07/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00:00</b>
-
19/07/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do Órgão Especial do dia 04 de AGOSTO de 2022, QUINTA-FEIRA, às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1 de julho de 2020, com a utilização da plataforma Zoom, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.
O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-orgao-especial/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.
Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência.
Apelação Cível Nº 5030129-98.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: HELOISA MARIA PEREIRA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA DA COSTA COROA BRAGANCA (OAB RJ112128) ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO (OAB RJ103446) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
18/07/2022 18:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2022
-
18/07/2022 14:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
18/07/2022 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/07/2022 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
21/06/2022 12:01
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
-
21/06/2022 12:01
Retirado de pauta
-
21/06/2022 11:58
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 11:53
Juntada de Petição
-
13/06/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Data da sessão: <b>01/07/2022 13:00:00</b>
-
13/06/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 26ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de JULHO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5030129-98.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: HELOISA MARIA PEREIRA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA DA COSTA COROA BRAGANCA (OAB RJ112128) ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO (OAB RJ103446) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
10/06/2022 15:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2022
-
08/06/2022 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/06/2022 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
06/06/2022 19:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
26/04/2022 09:45
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/04/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
18/04/2022 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
06/04/2022 10:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
25/02/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/02/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
25/02/2022 17:09
Juntada de Petição
-
05/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
31/01/2022 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
31/01/2022 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
28/01/2022 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
28/01/2022 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
26/01/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2022 11:46
Recurso Especial não admitido
-
26/01/2022 11:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/01/2022 11:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/01/2022 11:46
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
10/01/2022 16:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/01/2022 16:32
Juntada de Certidão
-
07/01/2022 16:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
21/12/2021 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
21/12/2021 17:50
Juntada de Petição
-
30/11/2021 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
12/11/2021 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
04/11/2021 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
04/11/2021 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
03/11/2021 18:51
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2021 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2021 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
08/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
05/10/2021 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
05/10/2021 06:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
28/09/2021 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2021 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2021 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/09/2021 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/09/2021 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/09/2021 21:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/09/2021 22:40
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 10:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2021 17:08
Juntada de Petição
-
03/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 14:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
01/09/2021 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/09/2021 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 433
-
06/07/2021 16:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
06/07/2021 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
03/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
23/06/2021 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2021 20:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/06/2021 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
15/06/2021 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
15/06/2021 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
07/06/2021 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/06/2021 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2021 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2021 14:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/06/2021 14:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
05/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
01/06/2021 21:32
Sentença confirmada - por unanimidade
-
28/05/2021 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
27/05/2021 07:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
26/05/2021 16:52
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
-
26/05/2021 16:02
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
26/05/2021 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/05/2021 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/05/2021 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/05/2021 12:55
Determinada a intimação
-
26/05/2021 12:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
-
20/05/2021 11:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/05/2021 21:28
Juntada de Petição
-
12/05/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2021<br>Data da sessão: <b>26/05/2021 13:00:00</b>
-
11/05/2021 19:57
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 17:52
Juntada de Petição
-
11/05/2021 17:52
Juntada de Petição
-
11/05/2021 14:48
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
11/05/2021 10:51
Juntada de Petição
-
07/05/2021 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/05/2021 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 168
-
23/04/2021 15:48
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
-
23/04/2021 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/04/2021 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/04/2021 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/04/2021 19:44
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/04/2021 19:44
Determinada a intimação
-
16/04/2021 15:42
Lavrada Certidão
-
16/04/2021 14:37
Distribuído por prevenção - Número: 50021521120184020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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