TRF2 - 5018465-94.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 96
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26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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25/08/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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25/08/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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22/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 13:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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22/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2025 11:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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20/08/2025 11:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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31/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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31/07/2025 08:47
Indeferido o pedido
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30/07/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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30/07/2025 14:49
Juntada de Petição
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30/07/2025 09:36
Juntada de Certidão
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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30/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5018465-94.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 81) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A): CAIO MAGALHAES CHAVES BARBOSA (OAB RJ246239) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL O GOLFINHO LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: PERSPECTIVA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO MENINO JESUS EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JHBMNETO PARTICIPACOES EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JORGE HONORIO BEZERRA DE MENEZES NETO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/07/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
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29/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/07/2025 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 81
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28/07/2025 12:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 07:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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04/07/2025 07:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 07:04
Juntada de Petição
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23/06/2025 10:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/06/2025 10:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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18/06/2025 19:42
Juntada de Petição
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18/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/06/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5018465-94.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571)ADVOGADO(A): CAIO MAGALHAES CHAVES BARBOSA (OAB RJ246239) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO.
SENTENÇA ANULADA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Caso em exame 1.
Apelação em face de r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, voltados ao reconhecimento das suscitadas ilegitimidade passiva e prescrição para o redirecionamento da execução.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute (i) nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; (ii) prescrição para o redirecionamento da execução; (iii) decadência do direito da credora de realizar o lançamento de ofício complementar, para incluir o apelante como sujeito passivo em face da obrigação tributária; e (iv) formação de grupo econômico de fato.
Razões de decidir 3.
A r. sentença expôs suficientemente os motivos pelos quais os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal foram julgados improcedentes, inexistindo, portanto, qualquer violação ao preceito insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/88, tampouco do art. 489, II e §1º, do CPC/15. 4.
Em relação à prova documental, é ônus da parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme art. 434 do CPC, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou, ainda, quando se tratar de documentos novos, bem como aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial, de acordo com o art. 435 do CPC, hipóteses não configuradas nos autos. 5.
A responsabilidade pelo crédito tributário do apelante surgiu com a dissolução irregular da devedora original, sendo este o fato jurígeno da pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal, o que afasta a incidência do prazo decadencial original.
Para se promover o redirecionamento, não é necessário aditar o lançamento, tampouco a CDA, podendo a extensão subjetiva ser promovida em Juízo, à luz dos fundamentos estabelecidos no CTN para sujeição passiva indireta, tal como a dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, daquele código.
Não há prescrição ou decadência a serem reconhecida. 6.
Existe semelhança entre o objeto social da apelante e do devedor originário.
Documentos comprovam a concomitante ocupação do imóvel pelo apelante e pelo devedor originário. O compartilhamento de endereços longe está de ser mera ocupação fortuita de espaços customizados para a prestação do serviço educacional, havendo importantes indícios no sentido de uma ação concertada do IMJ e da apelante no sentido do compartilhamento de seus estabelecimentos comerciais. 7.
Indícios de clara movimentação no sentido da sucessão do IMJ em seus estabelecimentos, não em termos formais - como exige o art. 132, do CTN -, mas em termos fáticos, nos termos do art. 133, do CTN, já que a sucessão no estabelecimento comercial corresponde a uma universalidade de fato, de modo que sua sucessão pode ser aferida através de elementos de prova de circunstâncias fáticas especificamente voltadas para o compartilhamento de meios produtivos. 8.
Para a conveniência da instrução processual e para o tratamento uniforme da matéria perante o Judiciário Federal, convém dar à matéria o mesmo tratamento dispensado em precedente deste Tribunal, anulando-se a sentença para permitir o aprofundamento da instrução, bem como instaurando-se o simultaneus processus perante a 11a Vara de Execução Fiscal (cujos embargos à execução foram distribuídos em 12/12/2023, antes da distribuição dos presentes embargos à execução, em 16/03/2023). 9. Provimento parcial da apelação para anular a sentença proferida e determinar a abertura de instrução complementar e, de ofício, a reunião dos processos perante o Juízo da 11a Vara Federal de Execução Fiscal, por dependência ao processo número 5129399-22.2023.4.02.5101.
Dispositivo 10.
Apelação parcialmente provida .
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, vencidos o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e a Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. -
09/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2025 17:28
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
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08/06/2025 17:28
Juntado(a)
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05/06/2025 19:04
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
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05/06/2025 15:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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05/06/2025 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/06/2025 17:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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04/06/2025 17:02
Sentença desconstituída - por maioria
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08/05/2025 14:10
Juntada de Certidão
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08/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2025<br>Data da sessão: <b>03/06/2025 13:00</b>
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08/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5018465-94.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A): CAIO MAGALHAES CHAVES BARBOSA (OAB RJ246239) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL O GOLFINHO LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: PERSPECTIVA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO MENINO JESUS EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JHBMNETO PARTICIPACOES EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JORGE HONORIO BEZERRA DE MENEZES NETO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/05/2025 15:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2025
-
07/05/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/05/2025 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 19
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05/05/2025 20:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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30/04/2025 17:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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30/04/2025 17:22
Juntada de Certidão
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30/04/2025 17:22
Retirado de pauta
-
28/04/2025 11:42
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, em ADITAMENTO à Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de Maio de 2025, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5018465-94.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 74) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A): CAIO MAGALHAES CHAVES BARBOSA (OAB RJ246239) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL O GOLFINHO LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: PERSPECTIVA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO MENINO JESUS EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JHBMNETO PARTICIPACOES EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JORGE HONORIO BEZERRA DE MENEZES NETO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/04/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/04/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 74
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25/04/2025 17:09
Deliberado em Sessão - Adiado
-
25/04/2025 17:01
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 13:00</b>
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07/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de Maio de 2025, terça -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5018465-94.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A): CAIO MAGALHAES CHAVES BARBOSA (OAB RJ246239) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL O GOLFINHO LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: PERSPECTIVA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO MENINO JESUS EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JHBMNETO PARTICIPACOES EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JORGE HONORIO BEZERRA DE MENEZES NETO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/04/2025 11:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025
-
04/04/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/04/2025 11:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 26
-
02/04/2025 17:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/03/2025 11:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
27/03/2025 11:59
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 11:58
Retirado de pauta
-
26/03/2025 19:30
Juntada de Petição
-
26/03/2025 09:22
Juntada de Certidão
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26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Período da sessão: <b>07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00</b>
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26/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 07 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de Abril de 2025, ás 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5018465-94.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A): CAIO MAGALHAES CHAVES BARBOSA (OAB RJ246239) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL O GOLFINHO LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: PERSPECTIVA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO MENINO JESUS EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JHBMNETO PARTICIPACOES EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: JORGE HONORIO BEZERRA DE MENEZES NETO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/03/2025 13:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
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25/03/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/03/2025 12:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 40
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24/03/2025 15:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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16/10/2024 18:22
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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16/10/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/10/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/10/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/10/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 10:58
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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15/10/2024 10:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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