08/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:28

Despacho
05/09/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, meio da qual objetiva, no mérito: A Declaração de existências de impostos retidos / créditos a compensar: a) R$ 488.281,42 de IR retidos pelos Contratante; b) R$ 35.715,13 de IR retidos pelos bancos; c) R$ 219.282,83 de DARF pago antecipadamente A total procedência da ação para determinar a nulidade dos atos que denegaram a compensação, bem como a nulidade das multas e restrições, daí decorrentes; A condenação da União a restituir o indébito por meio de compensação ou repetição, a critério da autora conforme a Súmula 461 do STJ, nos termos da fundamentação supra.

O Juízo proferiu sentença de improcedência, sob o argumento de que "O que na verdade pretende a autora com este processo é que sejam apreciadas as informações que deveriam ter sido objeto de retificação perante o fisco para o reconhecimento integral dos pedidos de compensação. E, neste aspecto, a parte autora sequer nega que a manifestação de inconformidade foi intempestiva, mas apenas pretende que suas razões sejam conhecidas em virtude do "princípio da verdade real" que norteia os processos administrativos.".

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame 1.

Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) a declaração de existência de impostos retidos / créditos a compensar: a.

R$ 488.281,42 de IR retidos pelos Contratante; b.

R$ 35.715,13 de IR retidos pelos bancos; e c.

R$ 219.282,83 de DARF pago antecipadamente; (ii) r a nulidade dos atos que denegaram a compensação, bem como a nulidade das multas e restrições, daí decorrentes; (iii) a condenação da União Federal à repetição do indébito, por meio de compensação ou repetição.

No mais, condenou a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute violação ao acesso à justiça e ao princípio da verdade material.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do E.

STJ já definiu que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial.

Assim, como corolário do princípio do acesso à justiça, não se admite instância administrativa de curso forçado para levar pretensões à análise do Poder Judiciário. É a inteligência do art. 5º, XXXV, CF/88.

A exceção admitida pela jurisprudência do C.

STF diz respeito às demandas previdenciárias, as quais se submetem ao entendimento firmado no Tema 350 da referida Corte.

Não é essa, contudo, a situação dos autos, valendo a regra geral. 4.

Não se pode chancelar o entendimento exposto na r. sentença que julgou improcedente o pedido ao fundamento de que eventual direito a compensar deve ser verificado perante o Fisco, em eventual pedido de revisão de ofício do lançamento, conforme art. 149, VIII, do CTN, momento no qual deverá ser analisada toda a documentação que seja capaz de comprovar os créditos indicados pela parte autora.

Conclusão 5.

Anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.

Dispositivo 6.

Apelação provida." Em seguida, no evento 66: "Diante da complexidade da matéria contábil e da necessidade de aferir a exata quantia dos créditos, a Autora reitera o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial para: 1.

Aferir o montante exato dos créditos: Confirmar os valores de IR retidos por contratantes, conforme alegado pela Autora. 2.

Confrontar dados: Analisar as informações contábeis e fiscais da Autora com os sistemas da RFB (ECF, DCOMP, e-CAC) para verificar a consistência dos créditos, superando eventuais falhas formais. 3.

Estabelecer a verdade material: Demonstrar tecnicamente a suficiência dos créditos para a compensação pretendida e a inexistência de débito fiscal, afastando enriquecimento sem causa do Fisco".

Defiro a produção da prova pericial.

Formulem as partes seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico.

Após a apresentação dos quesitos, determino a nomeação de perito para que apresente proposta de honorários, que serão arcados pela FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
08/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:24

Despacho
07/07/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trato de ação ajuizada por FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma no art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Apresentado recurso, intime-se o recorrido em contrarrazões, Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.

I. " A parte autora apresentou recurso.

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame 1.

Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) a declaração de existência de impostos retidos / créditos a compensar: a.

R$ 488.281,42 de IR retidos pelos Contratante; b.

R$ 35.715,13 de IR retidos pelos bancos; e c.

R$ 219.282,83 de DARF pago antecipadamente; (ii) r a nulidade dos atos que denegaram a compensação, bem como a nulidade das multas e restrições, daí decorrentes; (iii) a condenação da União Federal à repetição do indébito, por meio de compensação ou repetição.

No mais, condenou a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute violação ao acesso à justiça e ao princípio da verdade material.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do E.

STJ já definiu que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial.

Assim, como corolário do princípio do acesso à justiça, não se admite instância administrativa de curso forçado para levar pretensões à análise do Poder Judiciário. É a inteligência do art. 5º, XXXV, CF/88.

A exceção admitida pela jurisprudência do C.

STF diz respeito às demandas previdenciárias, as quais se submetem ao entendimento firmado no Tema 350 da referida Corte.

Não é essa, contudo, a situação dos autos, valendo a regra geral. 4.

Não se pode chancelar o entendimento exposto na r. sentença que julgou improcedente o pedido ao fundamento de que eventual direito a compensar deve ser verificado perante o Fisco, em eventual pedido de revisão de ofício do lançamento, conforme art. 149, VIII, do CTN, momento no qual deverá ser analisada toda a documentação que seja capaz de comprovar os créditos indicados pela parte autora.

Conclusão 5.

Anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.

Dispositivo 6.

Apelação provida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, requeira a parte autora o que for de direito para prosseguimento da ação.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
25/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:07

Despacho
25/06/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50019284120244025116/TRF2
27/11/2024 17:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
27/11/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2024 13:24

Despacho
14/11/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 10:22

Conclusos para julgamento
09/10/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/09/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/09/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 13:47

Conclusos para julgamento
19/08/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:41

Despacho
22/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 13:27

Despacho
09/07/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:17

Despacho
07/06/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 15:48

Juntada de Petição
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/05/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:00

Não Concedida a tutela provisória
02/05/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/05/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 12:47

Despacho
30/04/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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