06/08/2025 15:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01
06/08/2025 15:53

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5008467-45.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: VICTOR FERNANDES FASSARELLA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARÉLI DE OLIVEIRA GONÇALVES ALHO (OAB SP448487) EMENTA ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

AUTO DE INFRAÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SATISFATORIAMENTE DENOTA A CLONAGEM DE PLACA.

INFRAÇÃO COMETIDA POR VEÍCULO DIVERSO DAQUELE DE PROPRIEDADE DO AUTOR.

INFRAÇÕES AFASTADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade dos autos de infração de n.

S028082658, S028090689 e S029027541, lavrados pelo DNIT em desfavor do autor, e tornar insubsistentes os registros e penalidades deles decorrentes, determinando ao DNIT comunicar ao DETRAN/ES acerca da sentença, para este adotar as providências cabíveis. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença. II.

Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se acerca da validade dos autos de infração de n.

S028082658, S028090689 e S029027541, lavrados pelo DNIT em desfavor do Autor, diante do argumento de clonagem de placa.

III.

Razões de decidir 3. A primeira e a segunda infração questionadas ocorreram nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2022, no município de Cruz das Almas/BA, e, no dia 22.02.2022, o Autor registrou Boletim de Ocorrência (n. 47118834; Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo). 4.

A terceira infração questionada ocorreu em 10.04.2022, às 10:22, no mesmo município das anteriores, enquanto o Autor apresentou o seu veículo para vistoria no Detran/ES em 11.04.2022, às 11:52, cuja distância geográfica representa aproximadamente 1.146 km e equivale a 18 horas de viagem, sendo que o cartão de ponto da empresa Minerasul Industria e Comercio de Agregados LTDA, localizada em Cachoeiro de Itapemirim, juntado em réplica, confirma que o autor entrou para trabalhar às 06:55h e saiu às 11:00h no dia 10/04/2022, o que corrobora a alegação de impossibilidade de que o autor estivesse presente em Cruz das Almas no horário da infração, reforçando a tese de clonagem de placas. 5.

Na vistoria foram pontuadas diferenças entre o veículo apresentado e aquele que aparece nas fotos das autuações, a saber: "Não há retrovisor em todas as imagens capturadas pelo DNIT; Não há ferro do apoio do garupa na moto clonada; A peça em que está à placa é visivelmente diferente entre as duas motos", tendo sido emitido, em 12.04.2022, "DECLARAÇÃO DE INCLUSÃO DE INDICATIVO DE CLONAGEM". 6. Embora o processo administrativo de troca de placas de identificação em caso de clonagem (Resolução CONTRAN n. 969/2022, Capítulo X) seja medida a ser adotada em casos como o presente, não é condição para que se afaste as infrações imputadas ao Autor, mormente porque suficientemente demonstrado terem sido cometidas com veículo diverso daquele de sua propriedade, razão pela qual é impositiva a manutenção da sentença nesse aspecto. 7.

O Autor não apresentou defesa no processo administrativo no prazo conferido pela lei, tampouco esclareceu, nestes autos, justificativa para a sua ausência, de modo que contribuiu para consolidação do registro das infrações em seu nome, atraindo, assim, pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais, motivo pelo qual se afasta a condenação da Ré no aludido ônus, impondo-se ao Autor o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça concedida.

IV.

Dispositivo 8.

Remessa necessária, tida por interposta, e recurso de apelação parcialmente providos.

Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto, a fim de afastar a condenação da Ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se ao Autor o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça concedida (evento 9, DESPADEC1).

Oportunamente, encaminhe-se o feito à CODRA, para anotar a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
06/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 19:22

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
02/06/2025 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
02/06/2025 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/05/2025 18:24

Sentença desconstituída - por unanimidade
19/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025 Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59
25/04/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/04/2025 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59 Sequencial: 250
14/04/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - CANCELADA A SESSÃO
27/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:16)
27/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025 Período da sessão: 22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59
27/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025 Período da sessão: 22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59
25/03/2025 15:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025
25/03/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/03/2025 13:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59 Sequencial: 44
12/02/2025 18:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
12/02/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
12/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/02/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
05/02/2025 18:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
05/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/02/2025 17:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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