09/09/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127897420254020000/TRF2
09/09/2025 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50127897420254020000/TRF2
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 150
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 150
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000533-67.2021.4.02.5003/ES AUTOR: ANA MOTTA ARAUJOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, já com trânsito em julgado, assim proferida nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 6.161,92 (seis mil, cento e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), apurados no mês base agosto de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Conforme acórdão proferido em sede de apelação, houve a seguinte adequação do julgado em segunda instância: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pela ré e do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pela petição do Evento 143, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante.

Conforme o contrato juntado no Evento 143 - Contrato 9: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1.

Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes.

A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio.

Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si.

Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância. Acrescenta-se ainda à análise o fato de que o contrato, que identifica cedente e cessionário, foi assinado por apenas um dos contratantes: a parte autora.

Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada.

Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos.

Diante do exposto, indefiro o requerimento do Evento 143.

Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003.

Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Objetivando evitar enriquecimento sem causa, determino a intimação da ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para que, em 15 dias, comprove nos autos o valor eventualmente pago à parte autora, bem como informe conta bancária para ressarcimento. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para que transfira o valor do pagamento comprovado para a conta bancária informada.

Ante o retorno dos autos do eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para que requeiram o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Inclua-se a Antecipei Processos Judiciais Ltda como parte interessada na capa dos autos e intime-a desta decisão.

Após, conclusos.
05/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
05/09/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
05/09/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
05/09/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/09/2025 18:08

Juntada de Petição
04/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:58

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:30

Determinada a intimação
03/09/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:16

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
28/07/2025 11:54

Juntada de Petição
21/07/2025 16:14

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50005336720214025003/TRF2
05/02/2025 19:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
27/01/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
05/12/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
09/11/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/11/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/09/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
13/09/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/09/2024 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
31/07/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
30/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
17/06/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/06/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
15/06/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2024 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
19/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:43

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
13/03/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
21/02/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/02/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
20/02/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:52

Determinada a intimação
19/02/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/12/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/11/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/11/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/11/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/10/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/09/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/09/2023 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/09/2023 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2023 11:50

Conclusos para julgamento
24/04/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/04/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/04/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/03/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/02/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/02/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:40

Determinada a intimação
01/02/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
05/10/2022 09:48

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
27/09/2022 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/09/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:15

Expedição de Alvará
13/09/2022 19:01

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/09/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/09/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/09/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/08/2022 08:50

Juntada de Petição
19/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/07/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/07/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/07/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:22

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2021 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2021 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2021 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2021 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/09/2021 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/09/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 17:20

Determinada a intimação
23/09/2021 16:33

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 11:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 15/09/2021 15:30:47)
18/06/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2021 17:17

Juntada de Petição
01/05/2021 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
28/04/2021 12:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/04/2021 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2021 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 14:30

Determinada a intimação
06/04/2021 13:30

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00