09/09/2025 18:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127853720254020000/TRF2
09/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
09/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/09/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50127853720254020000/TRF2
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 140
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 140
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001532-83.2022.4.02.5003/ES AUTOR: CARMELINA COSTA SILVAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, já com trânsito em julgado, assim proferida nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 3.482,12 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), apurados no mês base abril de 2023, a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Conforme acórdão proferido em sede de apelação, houve a seguinte adequação do julgado em segunda instância: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pela petição do Evento 133, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante.

Conforme o contrato juntado no Evento 133 - Contrato 9: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1.

Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes.

A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio.

Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si.

Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância. Acrescenta-se ainda à análise o fato de que o contrato, que identifica cedente e cessionário, foi assinado por apenas um dos contratantes: a parte autora.

Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada.

Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos.

Diante do exposto, indefiro o requerimento do Evento 133.

Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003.

Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Objetivando evitar enriquecimento sem causa, determino a intimação da ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para que, em 15 dias, comprove nos autos o valor eventualmente pago à parte autora, bem como informe conta bancária para ressarcimento. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para que transfira o valor do pagamento comprovado para a conta bancária informada.

Ante o retorno dos autos do eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para que requeiram o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Inclua-se a Antecipei Processos Judiciais Ltda como parte interessada na capa dos autos e intime-a desta decisão.

Após, conclusos.
05/09/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
05/09/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:21

Juntada de Petição
04/09/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:56

Determinada a intimação
03/09/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:46

Juntada de Petição
21/07/2025 16:14

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50015328320224025003/TRF2
04/12/2024 19:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/10/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
30/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/09/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:46

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção
21/08/2024 08:56

Juntada de Petição - (BA09048 - PAULO ROCHA BARRA para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
31/07/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/07/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/07/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2024 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2024 13:07

Conclusos para julgamento
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
21/03/2024 16:46

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para BA09048 - PAULO ROCHA BARRA)
19/03/2024 12:41

Juntada de Petição
05/03/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/02/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/02/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:06

Determinada a intimação
28/02/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/01/2024 14:34

Juntada de Petição
05/12/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:13

Determinada a intimação
28/11/2023 09:57

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 08:49

Juntado(a)
23/11/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 87
12/09/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/09/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/09/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/09/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/09/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/09/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/09/2023 14:43

Juntada de Petição
05/09/2023 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:08

Determinada a intimação
01/09/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 16:32

Juntada de Petição
28/07/2023 18:38

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
20/07/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/07/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/07/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/07/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/06/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/06/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 15:36

Determinada a intimação
22/06/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/04/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/04/2023 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/04/2023 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 13:52

Determinada a intimação
06/04/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/04/2023 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/04/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/03/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/03/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 18:57

Determinada a intimação
28/03/2023 09:29

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 09:27

Juntada de Petição
05/01/2023 12:55

Juntada de Petição
01/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/11/2022 10:27

Juntada de Petição
16/11/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
09/11/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
08/11/2022 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/11/2022 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/11/2022 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/11/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/11/2022 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/10/2022 13:26

Juntada de Petição
11/10/2022 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/10/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 20:14

Determinada a intimação
03/10/2022 17:57

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/07/2022 10:26

Juntada de Petição
04/07/2022 13:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/06/2022 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2022 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2022 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 16:37

Determinada a citação
28/06/2022 16:34

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/06/2022 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/06/2022 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 18:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/06/2022 16:14

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 15:14

Declarada incompetência
03/06/2022 13:12

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00