17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-10.2021.4.02.5108/RJ AUTOR: VERA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ219224) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença: "Ante todo o exposto, decido a lide, nos seguintes termos: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para pedido de regularização dos aditamentos semestrais, com vistas à manutenção do contrato de financiamento estudantil objeto da presente ação e, consequentemente, também o pedido de condenação da Instituição de Ensino Superior demandada a que se abstenha de negar a matrícula da demandante, para continuidade do curso de Direito, confirmando a liminar concedida. b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora a IES, haja vista os valores já restituídos em sede administrativa. c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a ré ANTARES EDUCACIONAL S/A (Universidade Veiga de Almeida) à pagar a parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à título de danos morais, para atenuar os transtornos sentidos, sem caracterizar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, sem se revelar inexpressivo.

Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I." Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a.

Região na Apelação Cível: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Intime-se a parte autora para, caso queira, promover a execução do julgado, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Requerida a execução, determino a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", devendo a Secretaria providenciar a alteração no cadastro processual.

Após, voltem conclusos.
15/09/2025 21:40

Juntada de Petição
15/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:16

Despacho
12/09/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 18:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50028051020214025108/TRF2
14/02/2025 11:07

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P04003967852 - NEI CALDERON)
31/01/2025 19:04

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
25/10/2024 13:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
16/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/10/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/10/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/09/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122
14/09/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/09/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/09/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 17:44

Conclusos para julgamento
14/05/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50134063920224020000/TRF2
12/03/2024 15:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50134063920224020000/TRF2
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
31/01/2024 16:01

Juntada de Petição
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/01/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/01/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/01/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência
06/01/2024 16:05

Juntada de Petição
03/10/2023 11:04

Conclusos para julgamento
03/10/2023 11:03

Despacho
28/09/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 19:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para julgamento - 28/09/2023 19:19:15)
20/08/2023 13:43

Juntada de Petição
19/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
16/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
15/08/2023 17:06

Juntada de Petição
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
31/07/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
31/07/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/07/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/07/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 19:02

Determinada a intimação
25/07/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
24/07/2023 23:37

Juntada de Petição
21/07/2023 18:51

Juntada de Petição
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/06/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/06/2023 10:11:45)
28/06/2023 10:11

Despacho
27/06/2023 18:17

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - 09/06/2023 13:26:03)
21/04/2023 09:47

Juntada de Petição
12/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/04/2023 22:50

Juntada de Petição
04/04/2023 17:38

Juntada de Petição
29/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/03/2023 10:41

Juntada de Petição
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/03/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/03/2023 07:53

Juntada de Petição
13/03/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 12:42

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2023 18:59

Juntada de Petição
28/09/2022 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/09/2022 23:14

Juntada de Petição
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/09/2022 09:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50134063920224020000/TRF2
14/09/2022 18:39

Conclusos para julgamento
14/09/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:01

Despacho
14/09/2022 01:30

Juntada de Petição
14/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
13/09/2022 22:24

Juntada de Petição
12/09/2022 13:40

Juntada de Petição
05/09/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2022 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 42
20/08/2022 14:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
18/08/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/08/2022 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/08/2022 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/08/2022 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/08/2022 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 17:56

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2022 11:24

Juntada de Petição
11/03/2022 14:32

Conclusos para julgamento
07/03/2022 16:17

Juntada de Petição
12/02/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/12/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:58

Despacho
15/12/2021 13:43

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2021 13:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/12/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/11/2021 17:33

Juntada de Petição
08/11/2021 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/08/2021 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2021 16:57

Despacho
06/08/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 04/08/2021 18:14:55)
30/07/2021 02:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/07/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2021 02:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/07/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2021 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2021 23:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2021 18:18

Juntada de Petição
13/07/2021 18:16

Juntada de Petição
08/07/2021 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2021 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
06/07/2021 20:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/07/2021 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2021 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 13:41

Despacho
01/06/2021 22:50

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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