27/06/2025 13:35

Baixa Definitiva
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004352-56.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: GILLES ANTOINE HENRY BERNARDINIADVOGADO(A): VILMARA MACIEL DE OLIVEIRA (OAB RJ223029) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trato de Mandado de Segurança impetrado por GILLES ANTOINE HENRY BERNARDINI em face de ato do(a) GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ, ante alegada omissão na apreciação de requerimento administrativo de revisão de aposentadoria, realizado em 14/11/2023, com o nº de protocolo 1362441904. O Juízo concedeu a segurança: "DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e defiro a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do(a) impetrante no prazo de 30 dias úteis. Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para a análise do requerimento administrativo em questão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. - O pedido de análise do requerimento do impetrante não foi apreciado pela autarquia em tempo hábil, justificando a manutenção da sentença. - Remessa necessária não provida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
12/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:49

Despacho
12/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50043525620244025116/TRF2
24/02/2025 12:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
21/02/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 14:58

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
05/02/2025 18:32

Determinada a intimação
05/02/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 13:28

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 07:36

Juntada de Petição
05/11/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
23/10/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/10/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
22/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 12:31

Concedida a Segurança
16/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:01

Juntado(a)
09/10/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/10/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 08:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,10 em 12/09/2024 Número de referência: 1226331
10/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
09/09/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:11

Decisão interlocutória
09/09/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:01

Despacho
09/09/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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