TRF2 - 5023835-34.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 10:31
Juntada de Certidão
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18/09/2025 14:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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18/09/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5023835-34.2021.4.02.5001/ES APELADO: ADM DO BRASIL LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) APELADO: ADM DO BRASIL LTDA para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
27/08/2025 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/08/2025 08:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/08/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
04/07/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5023835-34.2021.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELADO: ADM DO BRASIL LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) EMENTA direito PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE omissão NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação, para manter a r. sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da CDA nº 72.2.22.000632-10 que lastreia a Execução Fiscal nº 5012276-46.2022.4.02.5001.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada à (i) validade do lançamento decorrente da glosa de valores declarados pelo contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ apurado em exercícios anteriores, em razão da variação cambial em contrato de mútuo firmado com pessoa jurídica sediada no exterior; (ii) ausência de inovação no fundamento jurídico do lançamento em razão da aplicação do art. 47, § 1º, da Lei nº 4.506/64; e (iii) possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados em desfavor da União Federal.
Razões de decidir 3.
O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ. 5. Prequestionamento dos arts. 2º e 3º da LEF; art. 204 do CTN; art. 47, § 1º, da Lei nº 4.506/64; arts. 2º, 3º, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37 e 133 da CF/88; arts. 1º, 8º e 85 do CPC. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6.
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.
Dispositivo 7.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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02/07/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 16:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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26/06/2025 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/06/2025 14:07
Lavrada Certidão
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
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03/06/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 105
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02/06/2025 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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16/05/2025 10:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/04/2025 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/04/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2025 16:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/04/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/04/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2025 23:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/04/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 15:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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11/04/2025 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2025 19:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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09/04/2025 19:31
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/04/2025 19:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Sentença confirmada - 09/04/2025 18:51:12)
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26/03/2025 10:34
Juntada de Certidão
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26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:00</b>
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26/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, em ADITAMENTO à Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de Abril de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5023835-34.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 63) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ADM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/03/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/03/2025 18:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 63
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25/03/2025 17:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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21/03/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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21/03/2025 13:54
Lavrada Certidão
-
21/03/2025 13:53
Retirado de pauta
-
21/03/2025 13:44
Juntada de Petição
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19/03/2025 12:34
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>
-
18/03/2025 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
18/03/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/03/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 108
-
17/03/2025 13:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/01/2024 15:17
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
16/01/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
16/01/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
15/01/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/01/2024 10:54
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
12/01/2024 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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