28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/08/2025 15:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
06/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/08/2025 09:44

Juntada de Petição
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006585-48.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: ANA MARIA MOREIRAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 58, SENT1 (tabela PREVJUD lá constante), mantida em sede recursal. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
06/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:56

Despacho
06/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 08:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03
27/05/2025 08:53

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/04/2025 16:28

Juntada de Petição
28/03/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/03/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006585-48.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 48) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ANA MARIA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ISABELLA LÚCIO LOUZADA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 48
24/07/2024 19:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/07/2024 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/06/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2024 11:41

Juntada de Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/06/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/05/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 11:32

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 13:43

Conclusos para julgamento
06/02/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/02/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/09/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
12/07/2023 13:57

Conclusos para julgamento
10/07/2023 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/07/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/06/2023 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/06/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/06/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/06/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
20/06/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:09

Determinada a intimação
12/05/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/01/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/01/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA MARIA MOREIRA Data: 09/02/2023 às 13:50. Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
28/12/2022 16:40

Juntada de Petição
13/12/2022 09:45

Juntada de Petição
22/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/10/2022 15:05

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
05/10/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
03/10/2022 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2022 15:44

Juntada de Petição
27/09/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2022 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2022 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/09/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 14:10

Determinada a citação
20/09/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 16:53

Juntada de Petição
15/09/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001624-75.2024.4.02.5105

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Caleo Conrado Gomes da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 5000879-35.2023.4.02.5104

Regina Helena Kozlowiski de Azevedo Mont...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leandra Maria Silverio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5000879-35.2023.4.02.5104

Regina Helena Kozlowiski de Azevedo Mont...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003718-84.2024.4.02.5108

Mercado do Mica LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renan Costa de Carvalho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5003718-84.2024.4.02.5108

Mercado do Mica LTDA

Delegado da Receita Federal em Niteroi -...

Advogado: Renan Costa de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2024 16:05

Exibir Processo