TRF2 - 5000472-44.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 19:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/08/2025 18:53
Juntada de Certidão
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08/08/2025 16:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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08/08/2025 15:02
Juntada de Petição
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08/08/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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23/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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23/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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01/07/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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01/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000472-44.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM IIADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, §1º, DO CPC.
REQUISITOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE DIFICULDADE EXCESSIVA NA PRODUÇÃO DA PROVA.
RECURSO DESPROVIDO.
CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
IMPROVIDO. 1 - No caso em questão, não há qualquer contradição no acórdão embargado, havendo este Relator se manifestado sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da demanda. 2 - A hipossuficiência mencionada no art. 6°, VIII, CDC não diz respeito à manifestação da condição econômico financeira do consumidor, mas à dificuldade ou inviabilidade concreta referente à produção probatória (hipossuficiência técnica), possuindo a mesma ratio prevista na norma de distribuição dinâmica do ônus da prova constante do art. 373, §1°, CPC. 3 - É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, fundada na legislação consumerista ou no Código de Processo Civil, é excepcional, por afastar a regra geral, e justifica-se somente quando demonstrada uma hipossuficiência probatória concreta – ou seja, uma real impossibilidade ou dificuldade técnica para a parte produzir a prova que lhe incumbe (arts. 373, incisos I e II, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC). 4 - In casu, não restou demonstrada a inviabilidade ou excessiva dificuldade para a parte autora, ora agravante, produzir a prova que lhe cabe, de modo que não se justifica a concessão desse privilégio processual, especialmente considerando a apresentação pela recorrente de parecer técnico de engenharia civil apontando possíveis vícios existentes no imóvel (evento 7, PARECER 2 e 3, dos autos originários). 5 - Embargos de Declaração improvidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
30/06/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 14:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
26/06/2025 16:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5000472-44.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM II ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): LARISSA MARIA TAVARES PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/06/2025 14:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
03/06/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 222
-
26/05/2025 16:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
09/05/2025 13:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
09/05/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
06/05/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/05/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/04/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2025 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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15/04/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
14/04/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/04/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 15:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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10/04/2025 17:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
21/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000472-44.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM II ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): LARISSA MARIA TAVARES PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/03/2025 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
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19/03/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/03/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 192
-
14/03/2025 16:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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13/03/2025 13:51
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084745 - LARISSA MARIA TAVARES)
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24/02/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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04/02/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
04/02/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/01/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/01/2025 15:02
Juntada de Petição
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29/01/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/01/2025 15:49
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50313613820244025101/RJ
-
21/01/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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21/01/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/01/2025 13:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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21/01/2025 13:11
Concedida a tutela provisória
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21/01/2025 12:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
21/01/2025 12:37
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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20/01/2025 17:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 46 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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