04/09/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
02/09/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 21:34

Juntada de Petição
25/08/2025 13:22

Juntado(a)
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002898-57.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: SANDRA FRANCISCOADVOGADO(A): VALDECI SANTANA RAMALHO (OAB ES016118) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6377125392 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 08/01/2022 DIP DCB 03/04/2022 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
09/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:08

Determinada a intimação
08/07/2025 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 09:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
29/05/2025 09:02

Transitado em Julgado
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
15/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002898-57.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 112) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: SANDRA FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDECI SANTANA RAMALHO (OAB ES016118) PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 112
15/08/2024 18:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/08/2024 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
17/07/2024 22:10

Juntada de Petição
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/06/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/06/2024 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
21/05/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2024 19:07

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2024 17:53

Conclusos para julgamento
13/05/2024 17:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/05/2024 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2024 21:52

Juntada de Petição
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/03/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/03/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2024 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:16

Determinada a intimação
12/03/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 13/05/2024 15:00
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/01/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/01/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/01/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 09:57

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2023 14:39

Conclusos para julgamento
02/09/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/07/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/07/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2023 11:38

Juntada de Petição
13/02/2023 11:58

Conclusos para julgamento
11/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/01/2023 16:44

Juntada de Certidão
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/12/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/12/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/12/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:09

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2022 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2022 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2022 16:18

Determinada a citação
23/09/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 14:17

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
22/09/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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