05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-94
24/07/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011552-73.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: MARIA GLORIA MOREIRA POLIDOADVOGADO(A): EDUARDO XAVIER CHAMBELA (OAB MG142830)ADVOGADO(A): BRUNA FRAGA EVANGELISTA (OAB MG204549) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando o cumprimento já noticiado pela CEAB/DJ no evento 65 em razão da antecipação de tutela concedida na sentença, e que não sucedeu qualquer alteração do julgado em sede recursal, no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação principal em favor da parte autora, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Caso já tenha havido fixação de honorários de sucumbência, deverá o INSS atentar-se em seus cálculos, inclusive, para inclusão dessa condenação.

Caso tenha sido postergada a fixação de honorários de sucumbência para o momento posterior à apuração dos cálculos da condenação, após a apresentação dos cálculos do principal devido venham os autos conclusos para tal providência.

Uma vez conhecidos todos os cálculos, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
17/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:36

Despacho
17/06/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/05/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50115527320214025002/TRF2
28/07/2023 17:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
28/07/2023 17:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
21/07/2023 16:19

Juntada de Petição
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/07/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/07/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
06/07/2023 19:00

Despacho
06/07/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 10:27

Juntada de Petição
03/07/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/06/2023 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
27/04/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:57

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 18:10

Conclusos para julgamento
24/01/2023 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
22/11/2022 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2022 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/11/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/11/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
31/10/2022 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2022 09:22

Juntada de Petição
03/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/08/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA GLORIA MOREIRA POLIDO <br/> Data: 16/09/2022 às 16:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> P
19/08/2022 16:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/05/2022 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/05/2022 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/04/2022 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
07/04/2022 20:20

Juntada de Petição
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2022 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/04/2022 02:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2022 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2022 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
25/03/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 12:27

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2022 21:07

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/03/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 19:09

Determinada a intimação
24/02/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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