10/09/2025 19:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
10/09/2025 11:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 253
10/09/2025 08:22

Juntada de Petição
09/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 244
20/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
20/08/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 244
19/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/08/2025 20:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/04/2025 19:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
04/04/2025 17:48

Juntada de Petição
04/04/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
14/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/03/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
22/02/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229
31/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 09:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
31/01/2025 09:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 19:49

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
13/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024 Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59
05/12/2024 18:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2024
05/12/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/12/2024 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59 Sequencial: 12
05/12/2024 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
05/12/2024 13:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
05/12/2024 12:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 208
05/12/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
05/12/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
25/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209
13/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
13/11/2024 18:12

Juntado(a)
13/11/2024 18:12

Juntado(a)
13/11/2024 00:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
24/10/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
17/10/2024 12:07

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024 Período da sessão: 05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 13:59
16/10/2024 19:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2024
16/10/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/10/2024 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 13:59 Sequencial: 4
14/10/2024 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
26/08/2024 17:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
26/08/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
26/08/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
23/08/2024 15:57

Juntada de Petição
20/08/2024 14:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 179
20/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
20/08/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
15/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - Juntada de certidão - 15/08/2024 14:32:23)
15/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
31/07/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2024 21:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/07/2024 21:34

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 173
31/07/2024 17:42

Juntada de Petição
22/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2024 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
19/07/2024 18:42

Juntado(a)
19/07/2024 18:42

Juntado(a)
18/07/2024 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
21/06/2024 10:26

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024 Período da sessão: 09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59
20/06/2024 17:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024
20/06/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/06/2024 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59 Sequencial: 13
13/06/2024 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
11/06/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
11/06/2024 12:03

Retirado de pauta
05/06/2024 17:59

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
04/06/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
03/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024 Período da sessão: 18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59
29/05/2024 19:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
29/05/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/05/2024 19:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59 Sequencial: 28
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/10/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
20/10/2023 13:43

Retirado de pauta
17/10/2023 12:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145
17/10/2023 11:03

Juntada de Petição
13/10/2023 15:50

Juntado(a)
13/10/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/10/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:07

Juntada de Petição
05/10/2023 13:01

Juntada de Certidão
05/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023 Data da sessão: 24/10/2023 13:00:00
05/10/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de outubro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de outubro de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5005542-14.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
04/10/2023 18:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023
04/10/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/10/2023 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/10/2023 13:00 Sequencial: 11
04/10/2023 13:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
28/09/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
28/09/2023 15:46

Remetidos os Autos - SUB3SESP -> SUB3TESP
28/09/2023 13:52

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3SESP
27/09/2023 14:08

Recebidos os autos do STJ
27/02/2023 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
24/02/2023 19:37

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
24/02/2023 19:36

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:28

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
16/02/2023 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/02/2023 13:18

Decisão interlocutória
16/02/2023 08:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
16/02/2023 08:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 121
16/02/2023 08:10

Juntada de Petição
13/02/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/02/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/02/2023 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
18/01/2023 13:26

Juntada de Petição
17/01/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/01/2023 18:48

Recurso Especial não admitido
17/11/2022 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/11/2022 17:11

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
16/11/2022 18:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
24/10/2022 14:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
24/10/2022 08:58

Juntada de Petição
19/10/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/10/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/10/2022 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 08:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
26/09/2022 15:25

Juntada de Petição
22/09/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/09/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/09/2022 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
22/09/2022 13:56

Juntado(a)
22/09/2022 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
22/09/2022 13:56

Juntado(a)
21/09/2022 00:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/09/2022 18:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
08/09/2022 18:35

Juntada de Petição
08/09/2022 18:14

Juntado(a)
06/09/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2022 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
06/09/2022 18:14

Determinada a intimação
06/09/2022 13:58

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
06/09/2022 12:37

Juntada de Petição
04/09/2022 22:48

Juntada de Certidão
01/09/2022 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
01/09/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022 Data da sessão: 20/09/2022 13:00:00
01/09/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de setembro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 26 de SETEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 20 de SETEMBRO de 2022.

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .

Apelação Cível Nº 5005542-14.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
31/08/2022 19:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022
31/08/2022 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/08/2022 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/09/2022 13:00 Sequencial: 68
24/08/2022 19:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
23/08/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 70
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/07/2022 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2022 02:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/07/2022 02:12

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/07/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/07/2022 13:33

Juntada de Petição
18/07/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2022 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
18/07/2022 17:47

Juntado(a)
16/07/2022 02:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
16/07/2022 00:15

Sentença confirmada - por maioria
12/07/2022 20:25

Juntado(a)
12/07/2022 14:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
12/07/2022 12:38

Juntada de Petição
11/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2022 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
08/07/2022 14:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
08/07/2022 13:28

Juntada de Petição
20/06/2022 17:19

Juntada de Certidão
20/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022 Data da sessão: 14/07/2022 14:00:00
20/06/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão Ordinária, com QUORUM AMPLIADO (art. 942 CPC), do Sistema E-proc, do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14:00 horas, ou após o término da Sessão Ordinária da Segunda Seção Especializada do Tribunal Pleno, os quais serão julgados em sessão de julgamento, de forma híbrida (presencialmente e por videoconferência), na forma das Resoluções nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, deste Tribunal, com a utilização da plataforma ZOOM, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5005542-14.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
15/06/2022 15:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022
15/06/2022 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
15/06/2022 15:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 14/07/2022 14:00 Sequencial: 4
07/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2022 13:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
25/05/2022 18:37

Juntada de Petição
25/05/2022 03:34

Juntado(a)
24/05/2022 21:24

Retirado de pauta
24/05/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/05/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/05/2022 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
24/05/2022 18:55

Determinada a intimação
24/05/2022 17:29

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
24/05/2022 14:40

Juntada de Petição
23/05/2022 18:33

Juntada de Certidão
23/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022 Data da sessão: 13/06/2022 13:00:00
23/05/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 05ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), com QUORUM AMPLIADO (art. 942 CPC), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de JUNHO de 2022 segunda-feira, e término às 12:59 horas do dia 20 de JUNHO de 2022, segunda-feira, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de JULHO de 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5005542-14.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) ADVOGADO: RAQUEL DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ218244) ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
20/05/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
20/05/2022 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 13/06/2022 13:00 Sequencial: 5
22/03/2022 15:14

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB07 -> SUB3TESP
22/03/2022 15:13

Juntado(a)
18/03/2022 08:34

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
08/03/2022 12:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/02/2022 11:31

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
17/02/2022 08:46

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB08 -> SUB3TESP
17/02/2022 08:46

Juntado(a)
16/02/2022 15:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/02/2022 11:11

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
15/02/2022 10:37

Juntada de Petição
15/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/02/2022 17:32

Juntado(a)
01/02/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/02/2022 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
01/02/2022 15:40

Deferido o pedido
01/02/2022 12:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
31/01/2022 17:23

Juntada de Petição
29/01/2022 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022 Data da sessão: 15/02/2022 13:00:00
28/01/2022 18:39

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/01/2022 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2022 13:00 Sequencial: 109
26/01/2022 17:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
10/09/2021 17:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
10/09/2021 17:21

Juntado(a)
06/09/2021 11:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
04/09/2021 17:21

Distribuído por prevenção - Número: 50128345420204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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