TRF2 - 5056795-29.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 145
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11/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 145
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056795-29.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAYARA BORBUREMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a execução do título judicial.
Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa nos autos. -
10/09/2025 15:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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10/09/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 15:08
Despacho
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08/09/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 14:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO26
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05/09/2025 14:21
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
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04/09/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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02/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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29/08/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
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07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
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06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
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06/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5056795-29.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: MAYARA BORBUREMA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de procedência do pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, decorrente do abatimento mensal de 1% do período pandêmico: FIES.
ABATIMENTO COVID.
ART. 6 B, III DA LEI Nº 10260/01.
FNDE.
AGENTE OPERADOR DO CONTRATO ASSINADO EM 2013.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
REQUISITOS DEFINIDOS NA LEI.
UNIÃO CITADA.
MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR A ATUAÇÃO DO AUTOR, MÉDICO, NO SUS NO PERÍODO DA PANDEMIA.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .
PORTARIA GM/MS Nº 913/2022.
PRECEDENTE DA TNU.
UNIFORMIZAÇÃO DO PERÍODO DA PANDEMIA.
TERMO FINAL. DATA DA VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 913/2022.
AFASTADA DATA DA EDIÇÃO DA PORTARIA. ART. 4º - 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, REFORMANDO O PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA (30.01.2020 ATÉ 28.02.2022,) PARA ADEQUÁ-LO AO ESTABELECIDO PELA TNU (DE MARÇO/2020 A 22/05/2022).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2.
O Tema 372, que define se o direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmou a seguinte tese: 3.
Portanto, definiu-se que o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
04/08/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 15:53
Negado seguimento a Recurso
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04/08/2025 14:42
Conclusos para decisão de admissibilidade
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30/07/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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15/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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14/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5056795-29.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 11/07/2025. -
11/07/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/07/2025 19:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/07/2025 19:28
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
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11/07/2025 06:01
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
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11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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02/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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29/06/2025 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 11:02
Juntada de Petição
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17/06/2025 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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06/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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05/06/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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05/06/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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05/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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05/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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04/06/2025 20:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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04/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/06/2025 17:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/06/2025 14:48
Juntada de Certidão
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04/06/2025 14:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 92
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04/06/2025 14:37
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03
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04/06/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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04/06/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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04/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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03/06/2025 17:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/06/2025 16:40
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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03/06/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/06/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/06/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/06/2025 15:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/06/2025 07:49
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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29/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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26/05/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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05/05/2025 15:14
Juntada de Petição
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05/05/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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05/05/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/04/2025 21:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 03:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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26/04/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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25/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 13:55
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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15/04/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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08/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 00:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/04/2025 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/03/2025 02:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5056795-29.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MAYARA FRANCIELI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.
Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente -
29/03/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/03/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 15:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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28/03/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/03/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/03/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/03/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/03/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 13:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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19/02/2025 13:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
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19/02/2025 12:38
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/01/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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28/01/2025 15:04
Juntada de Petição
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27/01/2025 13:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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31/12/2024 06:30
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 276,78 em 31/12/2024 Número de referência: 1272276
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31/12/2024 03:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/12/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/12/2024 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/12/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/12/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/12/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/12/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/12/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 12:37
Julgado procedente em parte o pedido
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24/10/2024 08:50
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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21/10/2024 17:23
Juntada de Petição
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21/10/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/10/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/10/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/10/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/10/2024 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/10/2024 00:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/10/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/10/2024 21:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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03/09/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/09/2024 10:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/09/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/09/2024 10:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/08/2024 02:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/08/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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26/08/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 12:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/08/2024 12:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/08/2024 12:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/08/2024 12:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/08/2024 17:20
Juntada de Petição
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21/08/2024 21:22
Juntada de Petição
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05/08/2024 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 19:41
Despacho
-
02/08/2024 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2024 00:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
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R$ 0,00
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