TRF2 - 5046922-78.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 12:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
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10/06/2025 02:03
Transitado em Julgado
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10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
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29/04/2025 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 41
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17/04/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/04/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/04/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 11:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2025 18:22
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27
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27/03/2025 17:11
Despacho
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22/03/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/03/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:00</b>
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21/03/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 09 DE ABRIL DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.
Juiz Federal Alexandre Miguel, convocado no Gabinete 01 em substituição ao Desembargador Federal Federal Júdice Neto, ausente por motivo de férias (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 42, de 28/01/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 8.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046922-78.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL APELANTE: QMAIS OUTLET IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHOS EM GERAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ054283) APELADO: FLOR E MATTOS PRODUTOS DE BELEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO CAROSIO (OAB RJ115748) APELADO: QUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: STHEFFANNY M B DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
20/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 19:03
Juntada de Certidão
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20/03/2025 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
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20/03/2025 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/03/2025 18:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23
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19/03/2025 17:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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25/01/2025 10:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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22/01/2025 18:46
Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01
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22/01/2025 16:53
Juntada de Petição
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/12/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 12:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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04/12/2024 12:07
Determinada a intimação
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03/12/2024 16:54
Juntada de Petição
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04/06/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/05/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/05/2024 17:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GABVPR para GAB01)
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29/05/2024 17:18
Juntada de Certidão
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24/05/2024 17:46
Remetidos os Autos - AREC -> CODRA
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24/05/2024 15:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC
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24/05/2024 15:33
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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