04/09/2025 19:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/09/2025 12:59

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
08/08/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
08/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
04/07/2025 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 19:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
01/07/2025 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
10/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025 Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00
10/06/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5016217-72.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: TRANSAMBIENTAL EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO(A): Cassio Augusto Muniz Borges INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL ADVOGADO(A): Cassio Augusto Muniz Borges Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
09/06/2025 12:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/06/2025 12:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00 Sequencial: 145
06/06/2025 18:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
03/06/2025 02:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5016217-72.2020.4.02.5001/ES APELADO: TRANSAMBIENTAL EIRELI (AUTOR)ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618)INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESIADVOGADO(A): Cassio Augusto Muniz BorgesINTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALADVOGADO(A): Cassio Augusto Muniz Borges ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) TRANSAMBIENTAL EIRELI (AUTOR) e interessados para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 81
06/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 17:30

Lavrada Certidão
30/04/2025 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
30/04/2025 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/04/2025 19:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
28/04/2025 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
02/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025 Período da sessão: 14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00
02/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025 Período da sessão: 14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00
02/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de Abril de 2025, às 23:59 horas.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5016217-72.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TRANSAMBIENTAL EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO(A): Cassio Augusto Muniz Borges INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL ADVOGADO(A): Cassio Augusto Muniz Borges Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
01/04/2025 16:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
01/04/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/04/2025 16:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00 Sequencial: 153
31/03/2025 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 12:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
05/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/01/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 57
14/12/2021 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/12/2021 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/12/2021 14:02

Juntada de Petição
10/12/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 13:34

Lavrada Certidão
09/12/2021 16:43

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
09/12/2021 16:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/04/2021 12:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
06/04/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 41, 42 e 43
05/04/2021 14:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
04/04/2021 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/03/2021 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 39, 41, 42 e 43
08/03/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2021 17:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/03/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2021 17:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/03/2021 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2021 17:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/03/2021 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 08/03/2021 17:19:16)
08/03/2021 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 08/03/2021 17:19:17)
08/03/2021 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 08/03/2021 17:19:16)
08/03/2021 16:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
17/02/2021 18:40

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP
17/02/2021 18:40

Determinada a intimação
13/02/2021 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/02/2021 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2021 17:25

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB10
28/01/2021 17:02

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
28/01/2021 15:58

Juntada de Petição
12/01/2021 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/01/2021 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
11/01/2021 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/12/2020 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2020 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2020 21:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
17/12/2020 17:06

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
17/12/2020 16:31

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
16/12/2020 18:00

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
16/12/2020 17:09

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
04/12/2020 11:50

Lavrada Certidão
26/11/2020 13:05

Lavrada Certidão
26/11/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2020 Data da sessão: 07/12/2020 13:00:00
17/11/2020 17:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
17/11/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/11/2020 15:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2020 13:00 Sequencial: 121
21/10/2020 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/10/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
19/10/2020 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/10/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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