17/09/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/09/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026932-71.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANDRESSA ALVES BERTOLDO E SILVAADVOGADO(A): MONIQUE SMARÇARO MACIEL (OAB ES027505)ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) DESPACHO/DECISÃO No evento 36, DOC1, a executada alegou que a constrição realizada por meio do Sisbajud o foi de ofício, não tendo sido postulado pela exequente, e que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável.

Requereu, por isso, o desbloqueio.

No evento 37, DOC1, consta comprovante de bloqueio do valor de R$ 21.665,34, por meio do Sisbajud.

No evento 45, a União afirmou que a constrição obedeceu aos primados regentes dos processos executivos, mostrando-se acertada e efetiva, motivo por que expressamente "ratifica a ordem judicial" (fl. 1).

Sobre a alegada impenhorabilidade, disse que a executada não comprovou a destinação do montante constrito a cobrir despesas de subsistência, tampouco sua origem em verba alimentar.

Postulou, assim, a manutenção do bloqueio e o prosseguimento da execução.

Relatado, decido.

Diferentemente do que alegou a executada - e apesar de a União não ter mencionado isto em sua petição do evento 45 -, o requerimento de utilização do SISBAJUD foi realizado na inicial, no item “3.1” (evento 1, DOC1), não tendo sido levada a termo a medida de forma oficiosa, mas por já ter sido pleiteada desde o ajuizamento da demanda.

Verifico que o bloqueio ocorreu em 05/08/2025, tendo por objeto os valores de R$ 21.159,46, mantido no Sicoob Conexão, R$ 454,33, na Caixa Econômica Federal, R$ 28,45, no Picpay, e R$ 23,10, no Bradesco.

Quanto à alegação de ser inferior a 40 salários mínimos, o TRF da 2ª Região admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos ns. 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, agrupados no tema GRC n. 15, em 10/11/2023, fixando a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento dos recursos especiais repetitivos: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável".

No entanto, em 23/05/2024, no julgamento do Resp 1660671, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão envolvendo a quantia bloqueada até 40 salários mínimos: [...] a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.

Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

Atualmente, pende de julgamento o tema n. 1285 da listagem mantida pela Corte citada - que trata do mesmo assunto; mas a determinação de suspensão da tramitação de feitos se limitou àqueles em que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ".

Assim, não vejo motivos a paralisar este processo.

Tendo em vista que a executada, contudo, não comprovou que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, indefiro o requerimento do evento 36, DOC1. 1.

Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2.

Expeça-se mandado para penhorar, avaliar, depositar e registrar o imóvel matriculado sob o n. 33.380 conforme certidão no evento 16, DOC2. 3.

Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei 6830/80.
12/09/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:58

Decisão interlocutória
11/09/2025 20:02

Juntada de Petição
11/09/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 11:32

Determinada a intimação
07/08/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 13:33

Juntada de Petição
30/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/05/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
08/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2025 Prazo do edital: 29/05/2025 Prazo de citação/intimação: 05/06/2025
08/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2025 Prazo do edital: 29/05/2025 Prazo de citação/intimação: 05/06/2025
08/04/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026932-71.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDRESSA ALVES BERTOLDO E SILVA EDITAL Nº 500003684737 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: ANDRESSA ALVES BERTOLDO E SILVA, CPF: *57.***.*87-94 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias.

FINALIDADE: CITAÇÃO para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 90.564,25 (noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), constante dos presentes autos, cálculo de 30/06/2023, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 50269327120234025001 proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ANDRESSA ALVES BERTOLDO E SILVA.

E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei.

NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 7211800644332 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM.

Juiz Federal.
07/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2025
07/04/2025 09:55

Expedição de Edital - citação
02/04/2025 21:33

Determinada a citação
01/04/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:04

Determinada a intimação
12/03/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 20:01

Juntada de Petição
17/06/2024 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/06/2024 21:11

Determinada a intimação
04/06/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 13:30

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/01/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 13:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/09/2023 14:28

Determinada a citação
19/09/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 17:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
30/06/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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