TRF2 - 5010018-92.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5010018-92.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS SABADINE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 15/08/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
08/09/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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08/09/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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15/08/2025 16:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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15/08/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/08/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010018-92.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB RJ253323)ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851)RECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS SABADINE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 13 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 16:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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28/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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24/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 159
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29/05/2025 14:42
Juntada de Petição
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07/05/2025 14:05
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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30/04/2025 09:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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01/04/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/04/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/03/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 21:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 16:53
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5010018-92.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 823) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB RJ253323) ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) RECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS SABADINE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
06/03/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 823
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05/02/2025 18:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/02/2025 16:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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05/02/2025 16:08
Juntada de Petição
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04/02/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/02/2025 12:21
Juntada de Petição - A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RJ253323 - THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ / RJ123851 - NYLSON DOS SANTOS JUNIOR)
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07/01/2025 21:04
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
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05/12/2024 20:22
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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04/12/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/11/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/11/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/11/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 19:44
Julgado procedente o pedido
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12/08/2024 12:27
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2024 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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23/05/2024 21:18
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/04/2024 16:17
Juntada de Petição
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16/04/2024 15:34
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2024 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2024 11:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/04/2024 11:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/04/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 11:27
Concedida a tutela provisória
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04/04/2024 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2024 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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