23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 17:29

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/04/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
14/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/04/2025 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
10/04/2025 13:45

Juntada de Petição
09/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/04/2025 Prazo do edital: 23/04/2025 Prazo de citação/intimação: 09/05/2025
09/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/04/2025 Prazo do edital: 23/04/2025 Prazo de citação/intimação: 09/05/2025
09/04/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024138-43.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NAIR DO ESPIRITO SANTO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 500003659201 O DOUTOR ROBERTO GIL LEAL, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais: "SENTENÇA Relatório dispensado.

Preliminar de Ilegimitidade Passiva: A Autarquia Previdenciária é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre supostos descontos indevidos incidentes em benefício previdenciário.

Preliminar rejeitada.

Da Prescrição arguida pelo INSS: Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32. Sem mais preliminares processuais, passo ao mérito.

Inicialmente, importante esclarecer que diante da ausência de relação de consumo, não se aplica a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC.

A entidade associativa requerida devidamente citada, não apresentou contestação, encontrando-se, portanto, revel. Assim, considero verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). Tais alegações, consideradas verdadeiras pela revelia do corréu, indicam a ocorrência de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC.

Tal ilicitude gerou descontos indevidos e pagamentos viciados, em função de contrato não comprovado, como exposto na petição inicial.

Além disso, a parte autora foi privada indevidamente de parte de sua verba alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa. No que tange ao INSS, revejo meu posicionamento antes já adotado em outros feitos para acolher a tese esposada no âmbito da decisão proferida pela TNU (Tema 183) e, por extensão, indicar que a responsabilidade do INSS nesse caso presente é subsidiária em relação a responsabilidade civil da entidade associativa, que é, de fato, a pessoa jurídica credora/beneficiária dos valores que foram debitados do benefício previdenciário.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela. Sem custas nem honorários.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Cálculos pelo requerido, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se."
08/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2025
08/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:26

Expedição de Edital - intimação
25/03/2025 09:50

Juntada de Petição
25/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 17:55

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 07:41

Juntada de Petição
16/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 16:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:19

Concedida a tutela provisória
12/08/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04S para ESVITJE02F)
06/08/2024 14:16

Alterado o assunto processual
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:20

Declarada incompetência
25/07/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004720-35.2023.4.02.5105

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ademir Thuler de Medeiros

Advogado: Mauro Cesar Coutinho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 02:00

Exibir Processo

Processo nº 5001746-43.2025.4.02.0000

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Andrea da Silva Ribeiro

Advogado: Tais Matosinhos Vasconcellos Madeira de ...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5080846-07.2024.4.02.5101

Julio Pinto Coelho Siqueira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5080846-07.2024.4.02.5101

Julio Pinto Coelho Siqueira

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5010803-22.2024.4.02.0000

Carolina de Fatima Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2024 11:22

Exibir Processo