TRF2 - 5008457-72.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 14:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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25/06/2025 14:12
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
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25/06/2025 14:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 348
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18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346 e 347
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347 e 348
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08/05/2025 15:08
Juntada de Petição
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 13:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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30/04/2025 12:47
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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15/04/2025 12:56
Juntado(a)
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31/03/2025 11:18
Juntada de Certidão
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 12ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de abril de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008457-72.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - ES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) APELADO: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
28/03/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/03/2025 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 151
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26/03/2025 14:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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17/03/2025 17:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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17/03/2025 17:31
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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17/03/2025 17:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/03/2025 15:09
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:09
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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26/02/2025 00:54
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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25/02/2025 11:28
Juntada de Petição
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21/09/2023 16:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297
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30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294 e 295
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295 e 297
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02/08/2023 09:35
Juntada de Petição
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31/07/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
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31/07/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2023 18:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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27/07/2023 18:19
Recurso Extraordinário sobrestado
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02/05/2023 08:45
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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04/04/2023 18:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/04/2023 18:37
Despacho
-
28/10/2022 16:02
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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28/10/2022 15:55
Juntada de Certidão
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28/10/2022 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 256 - Transitado em Julgado - 04/08/2022 14:29:12)
-
24/10/2022 16:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB07 -> AREC
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21/10/2022 16:38
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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21/10/2022 16:38
Recebidos os autos - ESVIT06 -> TRF2
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04/08/2022 14:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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02/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
-
28/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
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26/07/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 248
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12/07/2022 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
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12/07/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
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12/07/2022 12:41
Juntada de Petição
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11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 17:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/07/2022 17:40
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
20/06/2022 16:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
20/06/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 209
-
15/06/2022 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
10/06/2022 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
-
09/06/2022 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
-
09/06/2022 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
09/06/2022 12:34
Juntada de Petição
-
08/06/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2022 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/06/2022 15:24
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
09/05/2022 08:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/05/2022 08:06
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 19:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
06/05/2022 19:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164
-
19/04/2022 19:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 170
-
19/04/2022 15:39
Juntada de Petição
-
18/04/2022 14:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
07/04/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2022 14:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/04/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163
-
06/04/2022 11:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164
-
14/03/2022 13:12
Juntada de Petição
-
11/03/2022 05:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 05:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2022 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/02/2022 18:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/02/2022 12:39
Juntado(a)
-
29/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>
-
28/01/2022 20:39
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 20:14
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
27/01/2022 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/01/2022 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 306
-
26/01/2022 14:37
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
22/09/2021 17:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
22/09/2021 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
10/09/2021 01:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/09/2021 01:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/09/2021 01:25
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117
-
08/09/2021 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
02/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 13:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
21/08/2021 00:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/08/2021 13:16
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Data da sessão: <b>10/08/2021 13:00:00</b>
-
23/07/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
22/07/2021 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/07/2021 17:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 114
-
22/07/2021 16:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
01/06/2021 16:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
28/05/2021 17:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/05/2021 11:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
07/05/2021 10:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 54, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 75 e 77
-
01/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/04/2021 11:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/04/2021 11:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
21/04/2021 11:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
20/04/2021 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
20/04/2021 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
15/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
10/04/2021 03:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
10/04/2021 01:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
-
05/04/2021 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/04/2021 21:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/04/2021 09:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 15, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 20, 22, 23, 25, 24, 26, 27, 28, 30, 29, 31, 32, 33, 35, 34, 36 e 37
-
29/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2021 13:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
15/03/2021 03:56
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
06/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2021<br>Data da sessão: <b>02/03/2021 13:00:00</b>
-
04/02/2021 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/02/2021 15:35
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 194
-
15/01/2021 13:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/01/2021 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
28/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
18/12/2020 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
18/12/2020 08:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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