TRF2 - 5060981-03.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 23:41
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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05/08/2025 06:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04
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05/08/2025 06:46
Transitado em Julgado
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05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
-
14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36
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11/07/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5060981-03.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: ANA SILVIA DOS SANTOS MINEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486)ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744)ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052)ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350)APELANTE: ANICE ESTEVES AFONSO (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486)ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744)ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052)ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350)APELANTE: CLAUDIO FILGUEIRA UCHOA (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486)ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744)ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052)ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350)APELANTE: PEDRO ARRUDA DE ALBUQUERQUE TINOCO (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486)ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744)ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052)ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Pedro Arruda de Albuquerque Tinoco, Claudio Filgueira Uchoa, Anice Esteves Afonso e Ana Silvia dos Santos Mineiro contra sentença que, em ação ordinária movida contra a Caixa Econômica Federal, julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, pleiteando-se, em seu lugar, a aplicação do INPC ou outro índice inflacionário desde janeiro de 1999.
A insurgência recursal limitou-se à pretensão de afastar ou reduzir a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, em razão da natureza alimentar da verba do FGTS e do valor potencialmente elevado da causa, mesmo diante da improcedência do pedido principal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 85 do CPC estabelece, como regra geral, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, segundo o princípio da sucumbência. 4.
A jurisprudência reconhece que o princípio da causalidade reforça a lógica de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. 5.
Ainda que vencida a parte autora, a peculiaridade do objeto da demanda — atualização monetária do FGTS, de natureza alimentar —, somada ao risco de imposição de verbas elevadas devido ao valor da causa, justifica a aplicação da equidade para fixação dos honorários advocatícios, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. 6.
Diante disso, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Apelação provida em parte.
Tese de julgamento: 1.
A fixação dos honorários advocatícios pode observar o critério da equidade quando a causa tratar de verba de natureza alimentar e o valor da causa puder gerar condenação desproporcional. 2.
A parte vencida, ainda que submetida ao princípio da sucumbência, pode ter mitigado seu ônus financeiro com base em critérios de equidade previstos no CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5090, Plenário, j. 20.04.2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação exclusivamente para fixar os honorários advocatícios totais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na aplicação da equidade, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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10/07/2025 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 18:54
Sentença desconstituída - por unanimidade
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08/07/2025 07:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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06/07/2025 20:18
Juntada de Petição
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23/06/2025 18:42
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 14:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5060981-03.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ANA SILVIA DOS SANTOS MINEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350) APELANTE: ANICE ESTEVES AFONSO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350) APELANTE: CLAUDIO FILGUEIRA UCHOA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350) APELANTE: PEDRO ARRUDA DE ALBUQUERQUE TINOCO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
18/06/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
18/06/2025 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/06/2025 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
-
05/05/2025 17:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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15/04/2025 14:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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15/04/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 16:04
Retirado de pauta
-
09/04/2025 16:17
Juntada de Petição
-
04/04/2025 14:52
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 14:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>
-
04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>
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04/04/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5060981-03.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: ANA SILVIA DOS SANTOS MINEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350) APELANTE: ANICE ESTEVES AFONSO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350) APELANTE: CLAUDIO FILGUEIRA UCHOA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350) APELANTE: PEDRO ARRUDA DE ALBUQUERQUE TINOCO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (OAB RJ048744) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES (OAB RJ019052) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SODRE DE MORAES (OAB RJ204350) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
03/04/2025 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
-
03/04/2025 14:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 03/04/2025 14:05:43)
-
03/04/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/04/2025 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 116
-
19/09/2024 06:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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18/09/2024 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
18/09/2024 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
17/09/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/09/2024 12:08
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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17/09/2024 11:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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