19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011808-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIAO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO(A): GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337)ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.

No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito.

Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.
18/09/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 16:22

Despacho
18/09/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 11:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50118080520244025101/TRF2
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027767-50.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA PIEDADE DA SILVAADVOGADO(A): THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS (OAB RJ239587)ADVOGADO(A): ANDREA VALERIO (OAB RJ232250) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 107, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência.

Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.

Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.

ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual).

Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar.

A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora evento 107, OUT2, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
11/11/2024 11:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2
11/11/2024 11:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
08/11/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/11/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/11/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 38
08/11/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 07:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 07:05

Despacho
04/11/2024 06:40

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 10:36

Juntada de Petição
29/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:14

Despacho
29/10/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 09:56

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 09:15

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2024 12:53

Conclusos para julgamento
28/05/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 10:56

Despacho
07/05/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 10:06

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 10:10

Determinada a citação
21/03/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 13:30

Despacho
20/03/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 11:27

Despacho
29/02/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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