25/07/2025 18:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32
25/07/2025 18:22

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005863-37.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005863-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIROREPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (Curador) (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (OAB RJ133416)APELADO: MAURICIO BAPTISTA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (OAB RJ133416) EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

Conselho.

ANUIDADEs.

FATO GERADOR.

REGISTRO.

INCAPACIDADE LABORAL comprovada.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Embargado em face de sentença que, em embargos à execução, julgou o pedido procedente, para declarar inexigível o débito objeto da Execução nº 5121134-31.2023.4.02.5101, ante a inexigibilidade do débito contraído por pessoa absolutamente incapaz. 2.

O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, no período anterior à Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da contribuição é o efetivo exercício da profissão. 3. Embora a existência do registro no Conselho profissional gere a presunção do exercício regular da profissão e o dever de pagamento da anuidade, a comprovada incapacidade laboral do contribuinte constitui situação fática que afasta a exigibilidade do crédito. 4. No caso, o apelado comprovou nos autos que estava incapacitado de exercer atividades laborais desde 1999, ocasião em que foi declarado incapaz, conforme certidão de interdição, circunstância que elide a presunção de legitimidade da CDA. 5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.

Mantenho a sentença de evento 21 - JFRJ para declarar inexigível o débito objeto da execução.

Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
28/05/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2025 22:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
15/05/2025 15:19

Sentença confirmada - por unanimidade
13/05/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
10/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025 Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025 Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59
10/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5005863-37.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (Curador) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (OAB RJ133416) APELADO: MAURICIO BAPTISTA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (OAB RJ133416) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
08/04/2025 15:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
08/04/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/04/2025 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59 Sequencial: 5
02/04/2025 14:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
20/03/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
20/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/03/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/03/2025 16:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
18/03/2025 11:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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